A concessão de isenção de ICMS sobre operações com absorvente higiênico menstrual em razão da proteção da dignidade de mulheres em situação de pobreza

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creativework.keywordsCiências Sociais Aplicadas
creativework.keywordsDireito
creativework.keywordsTributos
creativework.keywordsICMS
creativework.keywordsDignidade da mulher
creativework.keywordsAbsorvente higiênico menstrual
creativework.publisherTrabalho de Conclusão de Curso
creativework.publisherCurso de Direito
dc.contributor.authorBarreto, Mariana Cerqueira Fonseca
dc.contributor.authorSantos, Ricardo Simões Xavier dos (Orient.)
dc.date.accessioned2024-11-11T21:59:11Z
dc.date.available2024-11-11T21:59:11Z
dc.date.issued2023-06-15
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/123456789/5138
dc.language.isopt
dc.publisherUCSal, Universidade Católica do Salvador
dc.titleA concessão de isenção de ICMS sobre operações com absorvente higiênico menstrual em razão da proteção da dignidade de mulheres em situação de pobreza
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

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