Os conselhos de contribuintes como espaços democráticos e a cidadania fiscal
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Universidade Católica do Salvador
Este artigo pretende abordar, a partir da constatação da relevância social e
histórica dos conselhos gestores e administrativos, principalmente após o advento da
Constituição Federal de 1988, os desafios e limites da participação e deliberação sociopolítica
envolvendo Estado e sociedade, com enfoque no efetivo controle social exercido pelos conselhos
de contribuintes que, em esfera municipal de governo, limitam a atuação estatal, promovendo
um significativo exercício de cidadania fiscal.