Competência legislativa para castração de animais em situação de abandono no município de Salvador
| creativework.keywords | Ciências Sociais Aplicadas | |
| creativework.keywords | Direito | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação | |
| creativework.publisher | Direitos Fundamentais e Alteridade | |
| dc.contributor.author | Chaves, Patricia Leão | |
| dc.contributor.author | Gordilho, Heron José de Santana (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2025-04-08T14:41:38Z | |
| dc.date.available | 2025-04-08T14:41:38Z | |
| dc.date.issued | 2022-03-31 | |
| dc.description.abstract | Conforme será demonstrado no presente trabalho, sob aspecto formal, o tema enquadra-se perfeitamente na competência concorrente do art. 24, inc. VI (que faz referência à fauna e ao meio ambiente), art. 24, inc. XII (que faz referência à proteção e defesa da saúde) e na competência legislativa municipal prevista no art. 30, inc. I e II (competência para legislar sobre assunto de interesse local e para suplementar a legislação estadual/federal, no que couber, respectivamente), todos da Constituição Federal de 1988. Assim, a partir da previsão constitucional e de normas infralegais, que estabelecem diretrizes para o poder público realizar o controle de natalidade de cães e gatos, por meio de esterilização ou outro meio, e proíbem o sacrifício desses animais quando sadios, são abordados paradigmas em relação ao controle populacional de tais animais e da pretensa solução para o problema trazida pela Lei Federal no 13.426/2017 e pela Lei Federalno 14.228/2021. Por fim, conclui-se que cabe ao Município de Salvador editar norma para regulamentar o tema, de acordo com as necessidades e interesses locais, visando obter maior eficácia e eficiência. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5490 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal, Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Competência legislativa municipal | |
| dc.subject | Controle populacional de cães e gatos | |
| dc.subject | Previsão constitucional e normas infralegais | |
| dc.title | Competência legislativa para castração de animais em situação de abandono no município de Salvador | |
| dc.type | Dissertação |