A possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no crime de posse de drogas para uso pessoal

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dc.contributor.advisor1Alban, Rafaela de Oliveira
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorAraújo, Gabriela Santos Garcia de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-09-29T18:52:25Z
dc.date.available2021-09-29
dc.date.available2021-09-29T18:52:25Z
dc.date.issued2021-03-29
dc.description.abstractThis is a scientific article that studies the brazilian jurisprudence about the incidence of the principle of insignificance in the crime of drug possession for personal consumption, foreseen in art. 28 of the Law no 11.343/06. It’s analyzed the historical context of the principle of insignificance and of the criminalization of drug possession for personal consumption in Brazil, the policy about “War on Drugs” and the compatibility of the incidence of the principle of insignificance in concrete cases related to drug possession in general.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de artigo científico voltado ao estudo da jurisprudência brasileira no que se refere à aplicação do princípio da insignificância no crime de porte de drogas para uso pessoal, tipificado no art. 28 da Lei no 11.343/06. Analisa-se o contexto histórico do princípio da insignificância e da criminalização do uso de entorpecentes no Brasil, a política de “Guerra às Drogas” e a compatibilidade da incidência do postulado da insignificância nos casos concretos relacionados ao uso de entorpecentes.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/4661
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduaçãopt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Ciências Criminais
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPorte de drogaspt_BR
dc.subjectUsuário de entorpecentept_BR
dc.subjectPolítica criminal de drogaspt_BR
dc.subjectDrug possessionpt_BR
dc.subjectDrug userpt_BR
dc.subjectCriminal policy about drugspt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no crime de posse de drogas para uso pessoalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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