O benefício de pensão por morte no âmbito do RGPS e as recentes alterações legislativas

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dc.contributor.advisor1Carvalho, Maria Amélia Lira de
dc.contributor.advisor1Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Baptista, Karine da Costa Rocha
dc.contributor.referee1Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.creatorSantos, Fabiana Vieira Casaes Santos
dc.creator.Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-08-14T18:00:33Z
dc.date.available2019-08-14
dc.date.available2019-08-14T18:00:33Z
dc.date.issued2019-06-07
dc.description.abstractThe purpose of this article is to address the recent legislative changes in the social security benefit of death pension in the context of the General Social Security System. Through a brief time line, which encompasses the emergence of Brazilian Social Security from the Eloy Chaves Law to the promulgation of the Federal Constitution of 1988, an analysis of the criteria and assumptions was made for the configuration of the right to benefit both in Organic Law (LOPS) of 1960 as well as in the current Benefi t Law (Law nº 8.213/ 91). Social Security, the constitutionally recognized social right of the citizen, is the main arm of the State in effecting the Principle of the Dignity of the Human Person. The constant social and econo mic transformations made the legislator, under the premise of sustainability of the system, adapt the rules granting the benefit over the years. Thus, in view of the changes introduced by Law 13.135, of July 17, 2015 in the social security legislation, as well as the changes in the constitutional text that PEC n. 06/2019 intends to materialize, the objective of this study is to determine if such changes caused a restriction of the rights of dependents of the RGPS insured.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem por finalidade abordar as recentes alterações legislativas perpetr adas no benefício previdenciário de pensão por morte no contexto do Regime Geral de Previdência Social . Por meio de uma breve linha do tempo, que engloba o surgimento da Previdência Social brasileira desde a Lei Eloy Chaves até a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi realizada uma análise dos critérios e pressupostos para a configuração de direito ao benefício tanto na Lei Orgânica da Previdência Social de (LOPS) de 1960 como na atual Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91). A Previdência Social, direito social constitucionalmente reconhecido do cidadão, é o principal braço do Estado n a efetivação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. As constantes transformações sociais e econômicas fizeram com que o legislador, sob a premissa de sustentabilidade do sistema, adaptasse as regras de concessão do benefício ao longo dos anos. Dessa forma, diante das modificações introduzidas pela Lei nº 13.135, de 17 de julho 201 5 na legislação previdenciária, assim como as mudanças no texto constitucional que PEC n. 06/2019 pretende concretizar, o objetivo deste estudo é precisar se tais alterações ocasionaram ou tem o condão de promover a restrição de direitos aos dependentes do segurado do RGPS.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/895
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrevidência socialpt_BR
dc.subjectSeguradopt_BR
dc.subjectDependentespt_BR
dc.subjectBenefíciopt_BR
dc.subjectPensão por mortept_BR
dc.subjectSocial securitypt_BR
dc.subjectInsuredpt_BR
dc.subjectDependentspt_BR
dc.subjectBenefitpt_BR
dc.subjectDeath pensionpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleO benefício de pensão por morte no âmbito do RGPS e as recentes alterações legislativaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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