Acesso a medicamentos para tratamento do câncer de mama no Estado da Bahia pelos pacientes do SUS: através da promoção de ação civil pública pela Defensoria Pública da União

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dc.contributor.advisor1Portella, André Alves
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1782631349656661pt_BR
dc.contributor.referee1Freitas, Carlos Eduardo Soares de
dc.contributor.referee2Pitta, Ana Maria Fernandes
dc.creatorGómez, Carlos Gustavo da Silva
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7104502140547628pt_BR
dc.date.accessioned2018-11-19T15:39:49Z
dc.date.available2018-11-19
dc.date.available2018-11-19T15:39:49Z
dc.date.issued2018-07-31
dc.description.abstractThis dissertation intends to treat access to drugs for the treatment of breast cancer in the State of Bahia by the patients of the Unified Health System (SUS), through the promotion of Public Civil Action (PCA) by the Public Defender of the Union (DPU). The objective is to analyze the DPU's performance in the State of Bahia in the proposal of the PCA in the promotion and guarantee of the right to health of SUS users, specifically the access to medicines for the treatment of breast cancer in the period from 2009 to 2017. the assumption raised was the one that sought to know if through the interposition of the Public Civil Action, the Public Defender's Office of the Union have managed to implement the right to health in the praxis of users of the Unified Health System in Bahia, in what concerns the guarantee of access to medicines for the treatment of breast cancer. For this purpose, the present research has followed the following paths: 1 - Since the Public Defender's Office was entitled to propose Public Civil Action through Complementary Law 132/2009 and Constitutional Amendment No. 80/2014, there was an increase in proposed Public Civil Actions, especially in the scope of the promotion and guarantee of health in the State of Bahia by the Public Defender of the Union in the period from 2009 to 2017; 2 - Through the management of the Public Civil Action, the Public Defender's Office of the Union has obtained judicial decisions favorable to the compulsory granting of medicines by the Public Power to citizens, users of the Unified Health System, in the treatment of breast cancer; 3 - The judgments arising from the interposition of the Public Civil Action by the Public Defenders of the Union in Bahia have been complied with by the Government when it refers to the granting of medicines to users of the Unified Health System for the treatment of breast cancer; and, perhaps the most important of them, 4 - What sought to know why there was a need for the use of legal instruments by public ombudsmen throughout the country to assert the rights constitutionally guaranteed to all citizens. Finally, the research aims to achieve results, through bibliographical, documentary and qualitative data analysis, to verify if in the praxis the management of the PCA by the DPU has resulted in the realization of the right to health for SUS users in the State of Bahia in which refers to the treatment of breast cancer through access to medicines.pt_BR
dc.description.resumoA presente dissertação de mestrado pretende tratar do acesso a medicamentos para o tratamento do câncer de mama no Estado da Bahia pelos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), através da promoção de Ação Civil Pública (ACP) pela Defensoria Pública da União (DPU). O objetivo é analisar a atuação da DPU no Estado da Bahia na proposição de ACP na promoção e garantia do direito à saúde de usuários do SUS, mais especificadamente de acesso aos medicamentos para o tratamento de câncer de mama no período de 2009 a 2017. A suposição levantada foi a que pretendeu saber se por meio da interposição da Ação Civil Pública, as Defensorias Púbicas da União têm conseguido efetivar o direito à saúde na práxis dos usuários do Sistema Único de Saúde na Bahia, no que pertine a garantia de acesso a medicamentos para o tratamento do câncer de mama. Para tanto a presente pesquisa trilhou os seguintes caminhos: 1 – Tendo sido a Defensoria Pública legitimada a propor Ação Civil Pública por meio da Lei Complementar nº 132/2009 e da Emenda Constitucional nº 80/2014 houve um acréscimo de Ações Civis Públicas propostas, especialmente no âmbito da promoção e garantia da saúde no Estado da Bahia pela Defensoria Pública da União no período de 2009 a 2017; 2 – Através do manejo da Ação Civil Pública, as Defensorias Púbicas da União têm obtido decisões judiciais favoráveis à obrigatoriedade da concessão de medicamentos pelo Poder Público aos cidadãos, usuários do Sistema Único de Saúde, no tratamento do câncer de mama; 3 – As sentenças procedentes provenientes da interposição da Ação Civil Pública pelas Defensorias Púbicas da União na Bahia têm sido cumpridas pelo Poder Público, quando se refere à concessão de medicamentos aos usuários do Sistema Único de Saúde para tratamento do câncer de mama; e, talvez o mais importante deles, 4 – O que buscou saber o motivo pelo qual houve a necessidade da utilização de instrumentos jurídicos pelas defensorias públicas de todo o país para fazer valer os direitos constitucionalmente garantidos a todos os cidadãos. Por fim a pesquisa visa alcançar resultados, por meio da análise bibliográfica, documental e qualitativa dos dados, que verifiquem se na práxis o manejo da ACP pela DPU tem resultado na efetivação do direito à saúde para os usuários do SUS no Estado da Bahia no que se refere ao tratamento do câncer de mama por meio de acesso aos medicamentos.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/507
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduaçãopt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.publisher.programPolíticas Sociais e Cidadaniapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAção civil públicapt_BR
dc.subjectDefensoria Públicapt_BR
dc.subjectCâncer de mamapt_BR
dc.subjectAcesso à medicamentopt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectPublic civil actionpt_BR
dc.subjectPublic Defenderpt_BR
dc.subjectBreast cancerpt_BR
dc.subjectAccess to medicinespt_BR
dc.subjectRight to healthpt_BR
dc.subject.cnpqSociais e Humanidadespt_BR
dc.subject.cnpqMultidisciplinarpt_BR
dc.titleAcesso a medicamentos para tratamento do câncer de mama no Estado da Bahia pelos pacientes do SUS: através da promoção de ação civil pública pela Defensoria Pública da Uniãopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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