A inconstitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial na lei 13.467/2017 (reforma trabalhista)

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dc.contributor.advisor1Costa Júnior, Vander Luiz Pereira
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorFigueiredo, Luis Felipe Lobo Boa Sorte
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-28T21:24:25Z
dc.date.available2019-01-28
dc.date.available2019-01-28T21:24:25Z
dc.date.issued2019-01-28
dc.description.abstractThe present article has as object of study the art. 223-G, § 1 of the recent Law 13.467 of 13th of July of 2017, entitled Labor Reform, in so far the that the mentioned legislative innovation in the labor field devoted a chapter entirely to the extrapatrimonial damages, starting to establish a system of taxation the indenity quantum based on the salary of the offended, in such a way that created a discriminatory system in the moment of determine the values of the indemnities to be arbitrated by the magistrates. In this way, had as objective verify this point of the Labor Reform from a doctrinal and jurisprudential perspective, tracing the way since the historical and the doctrinal conceptualization of the institute of extrapatrimonial damage, as well as its analysis under the aegis of principles emanating from the Federal Constitution of 1988. Thus, it was concluded that the tariff system instituted by Law 13467/2017 is not in line with the Brazilian legal system, while becoming unconstitutional for violating principles such as the dignity of the human person, isonomy, equity, reasonableness and proportionality.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objeto de estudo o art. 223-G, § 1º da recente Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, intitulada de Reforma Trabalhista, na medida em que a referida inovação legislativa no campo laboral dedicou um capítulo exclusivamente aos danos extrapatrimoniais, passando a estabelecer um sistema de tarifação do quantum indenizatório com base no salário do ofendido, de tal forma que criou um sistema discriminatório no momento de determinar os valores das indenizações a serem arbitradas pelos magistrados. Desta maneira, objetivou-se verificar esse ponto da Reforma Trabalhista sob uma perspectiva doutrinária e jurisprudencial, percorrendo o caminho desde o histórico e a conceituação doutrinária do instituto do dano extrapatrimonial, bem como a sua análise sob a égide de princípios emanados da Constituição Federal de 1988. Sendo assim, concluiu-se que o sistema tarifário instituído pela Lei 13.467/2017 não está em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, ao passo em que tornar-se inconstitucional por ferir princípios como a dignidade da pessoa humana, isonomia, equidade, razoabilidade e proporcionalidade.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/648
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subjectDano extrapatrimonialpt_BR
dc.subjectTarifaçãopt_BR
dc.subjectPrincípios constitucionaispt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectLabor reformpt_BR
dc.subjectExtrapatrimonial damagept_BR
dc.subjectTaxationpt_BR
dc.subjectConstitutional principlespt_BR
dc.subjectUnconstitutionalitypt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial na lei 13.467/2017 (reforma trabalhista)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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