A utilização abusiva da Lei Maria da Penha como instrumento de vingança: impactos no sistema de justiça criminal brasileiro
| dc.contributor.author | Souza, Jeane Caroline Santos de | |
| dc.contributor.author | Pereira, Nívea da Silva Gonçalves (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-11T15:56:36Z | |
| dc.date.available | 2025-11-11T15:56:36Z | |
| dc.date.issued | 2025-10-30 | |
| dc.description.abstract | A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) representa um marco no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, estabelecendo medidas protetivas de urgência e mecanismos Interinstitucionais de prevenção e assistência. No entanto, a crescente atenção ao uso indevido da lei como instrumento de retaliação ou vingança levanta desafios para o sistema de justiça criminal, implicando sobrecarga institucional, atrasos processuais e riscos de injustiça. Este estudo, de natureza qualitativa e exploratória, realizou revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial entre 2019 e 2025, analisando teorias vitimológicas e criminológicas aplicáveis ao fenômeno. Os resultados indicam que, embora os casos de denúncias abusivas sejam minoritários, sua ocorrência impacta a credibilidade da lei e a percepção pública da justiça. A pesquisa evidencia a necessidade de aprimorar protocolos de verificação preliminar, capacitar profissionais do sistema de justiça e aplicar responsabilização proporcional em casos de abuso, sem reduzir a proteção às vítimas reais. Conclui-se que a integração da perspectiva vitimológica fortalece a aplicação da Lei Maria da Penha, equilibrando proteção, justiça e direitos fundamentais. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5785 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal, Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Lei Maria da Penha | |
| dc.subject | Violência doméstica | |
| dc.subject | Denúncias falsas | |
| dc.subject | Vitimologia | |
| dc.title | A utilização abusiva da Lei Maria da Penha como instrumento de vingança: impactos no sistema de justiça criminal brasileiro | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |