A lei 13.840/2019 e a violação da autonomia privada do sujeito: uma ponderação crítico-reflexiva da internação compulsória

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dc.contributor.advisor1Araújo, Ana Thereza Meirelles
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Tagore Trajano de Almeida
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorBarros, Letícia Tainnara Costa
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2020-06-16T13:52:34Z
dc.date.available2020-06-16
dc.date.available2020-06-16T13:52:34Z
dc.date.issued2020-06-10
dc.description.abstractArticle is intended to verify the legal norms of public drug policy through its historical and cultural aspects, as well as the flexibilization of individual rigths in relation to collective rights. About the private autonomy of the chemical dependent, it will be discussed whether these norms violate the individual’s freedom of choice, which directly affect the principle of human dignity. This discussion aims to analyze the possible unconstitutionality of Law 13.840/2019, whichalters the National System of Public Policies on Drugs and the conditions of attention to user or dependents of such substances, as well as the financing of policies on drugs, givin special attention to art. 23-A, §3, II, and §5, which regulates the admission of compulsory hospitalization of drug users.pt_BR
dc.description.resumoArtigo destinado a verificar as normativas jurídicas das políticas públicas de drogas através dos seus aspectos históricos e culturais, bem como a flexibilização dos direitos individuais frente aos direitos coletivos. No que tange à autonomia privada do dependente químico, será discutido se essas normativas violam a liberdade de escolha do indivíduo, as quais afetam diretamente o princípio da dignidade humana. Tal discussão tem o intuito de analisar a possível inconstitucionalidade da Lei 13.840/2019, que altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de tais substâncias, bem como do financiamento das políticas sobre drogas, destinando uma atenção especial ao art. 23-A, §3o, II e §5o, que regula a admissão da internação compulsória aos usuários de drogas.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1574
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDrogaspt_BR
dc.subjectProibicionismopt_BR
dc.subjectAutonomiapt_BR
dc.subjectDignidade humanapt_BR
dc.subjectInternação compulsóriapt_BR
dc.subjectDrugspt_BR
dc.subjectProhibitionismpt_BR
dc.subjectAutonomypt_BR
dc.subjectHuman dignitypt_BR
dc.subjectCompulsory hospitalizationpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA lei 13.840/2019 e a violação da autonomia privada do sujeito: uma ponderação crítico-reflexiva da internação compulsóriapt_BR
dc.title.alternativeLaw 13.840/2019 and violation of the individual private autonomy: a critical-reflective weighting of compulsory hospitalizationpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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