A (im) possibilidade de doação de sangue por LGBT+ à luz de atos regulatórios administrativos: uma análise a partir do direito constitucional brasileiro

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dc.contributor.advisor1Araújo, Ana Thereza Meirelles
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Tagore Trajano de Almeida
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorMartins, Caio Lage
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2020-02-05T17:44:21Z
dc.date.available2020-02-05
dc.date.available2020-02-05T17:44:21Z
dc.date.issued2019-12-02
dc.description.abstractBlood donation carries with it a self-imposed altruism of high significance to society, since only a single donation can save up to four lives. Thus, it is observed that with science and medicine in transformation, a portion of the rules that regulate the Brazilian hemotherapy procedures need to be adjusted to become dubious when referring to individual rights and collective interests. The article in question seeks to investigate the possible unconstitutionality of articles 64, item IV of Ordinance No. 158/2016 of the Ministry of Health and art. 25, item XXX, point “d)” of Anvisa's Collegiate Board Resolution No. 34/2014 by prohibiting homosexuals, bisexuals and their sexual partners from making donations, seeking support in the principles and provisions of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, as well as analyzing technical and scientific motivations to justify their disability and alternative solutions at the international level that provide a parameter for the Brazilian legal system, investigating the possibility of flexibility in relation to the current fact-normative plan, adapting the normative the current social and scientific reality.pt_BR
dc.description.resumoA doação de sangue carrega em seu âmago um altruísmo imbuído de alta relevância para a sociedade, tendo em vista que apenas uma única doação pode salvar até quatro vidas. Frente a essa máxima, tem-se observado que com a ciência e a medicina em transformação, uma parcela das normativas que regulam os procedimentos hemoterápicos brasileiros carece de adequação ao se tornar dúbio no que concerne a questões como direitos individuais e interesses coletivos. O artigo em questão busca perquirir a possível inconstitucionalidade dos artigos 64, inciso IV da Portaria n° 158/2016 do Ministério da Saúde e art. 25, inciso XXX, alínea “d)” da Resolução de Diretoria Colegiada n° 34/2014 da Anvisa ao vedar num prazo de 12 meses, homossexuais, bissexuais e suas respectivas parceiras sexuais de realizar doações sanguíneas, buscando respaldo nos princípios e disposições da Constituição Federal de 1988, bem como analisando motivações técnicas e científicas para justificação da respectiva inaptidão e soluções alternativas em âmbito internacional que proporcionem um parâmetro para o ordenamento jurídico brasileiro, investigando então a possibilidade de flexibilização frente ao atual plano fático-normativo, adequando as normativas a atual realidade social e científica.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1463
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDoação de sanguept_BR
dc.subjectHSHpt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.subjectBlood Donationpt_BR
dc.subjectMSMpt_BR
dc.subjectFundamental Rightspt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA (im) possibilidade de doação de sangue por LGBT+ à luz de atos regulatórios administrativos: uma análise a partir do direito constitucional brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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