A classificação do primeiro comando da capital (PCC) e do comando vermelho (CV) como organizações terroristas pelos Estados Unidos: a transferência internacional de dados pessoais e os limites da lei geral de proteção de dados (LGPD)

Abstract

O progresso tecnológico não se restringe à sociedade civil, sendo igualmente incorporado por agentes criminosos para a prática de atividades ilícitas. Nesse contexto, o crime organizado tem se tornado cada vez mais sofisticado ao utilizar meios digitais para ampliar sua atuação, o que demanda do Estado à adoção de mecanismos eficazes de repressão e investigação. Considerando que o ambiente digital é estruturado por dados capazes de gerar informações relevantes para a persecução penal, a presente pesquisa analisa a necessidade de regulamentação do acesso, tratamento, compartilhamento e utilização desses dados no combate às organizações criminosas transacionais, sem prejuízo da preservação dos direitos e garantias fundamentais inerentes ao Estado Democrático de Direito. A pesquisa tem como objetivo refletir sobre os desafios jurídicos relacionados à cooperação internacional no enfrentamento de organizações criminosas, especialmente após a Classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) pelos Estados Unidos como organizações terroristas. Para tanto, foi adotada a metodologia de pesquisa bibliográfica, mediante análise da legislação e da doutrina pertinentes ao tema. O estudo evidencia a relevância do tratamento de dados no contexto contemporâneo e suscita reflexões acerca da soberania estatal, da cooperação internacional e dos limites do compartilhamento de informações entre países, demonstrando o que o Brasil ainda precisa avançar no campo da proteção de dados.