O direito penal do inimigo e o punitivismo contêmporaneo [NÃO AUTORIZADO]

Abstract

A crescente sensação de insegurança vivenciada pela sociedade contemporânea tem impulsionado debates cada vez mais intensos acerca da eficácia do sistema penal brasileiro no combate à criminalidade. Diante da prática de delitos de grande repercussão social, amplia-se o clamor popular por respostas penais mais severas, fortalecendo discursos voltados ao endurecimento das penas e à ampliação do poder punitivo estatal. Nesse contexto, a mídia exerce papel relevante na formação da opinião pública, contribuindo para a consolidação de políticas criminais marcadas por um viés predominantemente repressivo, pautado na ideia de que o aumento da punição seria capaz de reduzir a violência e restaurar a segurança social. A expansão desse pensamento punitivista decorre, em grande parte, da percepção de ineficiência do sistema prisional e da incapacidade do Estado em promover a ressocialização dos indivíduos submetidos à pena privativa de liberdade. A crescente reincidência criminal, a superlotação carcerária e o fortalecimento de organizações criminosas dentro dos presídios intensificam a descrença social em relação às funções preventivas e ressocializadoras da pena, fazendo com que parcela da população passe a defender medidas penais mais rigorosas como solução imediata para o aumento da criminalidade.