A penalidade da maternidade: um estudo sobre acesso a direitos reprodutivos e a ineficácia da legislação sobre o aborto no brasil sob uma perspectiva interseccional racializada.

Abstract

O presente trabalho propõe-se a analisar a ineficácia social e jurídica da legislação restritiva ao aborto no Brasil, explorando o descompasso normativo entre a proibição legal, positivada no Código Penal de 1940, e a realidade concreta da saúde pública. Será investigado o impacto desproporcional da criminalização sobre mulheres negras e pobres, evidenciando como a interseccionalidade de raça e classe agrava a vulnerabilidade destes grupos diante da realização de procedimentos inseguros. Além disso, o trabalho explora a violação de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e à saúde, à luz da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 442 e dos tratados internacionais de direitos humanos. O objetivo é oferecer uma análise crítica que demonstre que a política proibicionista não impede a prática do aborto, mas atua como um mecanismo de penalização seletiva, contribuindo para a manutenção das desigualdades sociais e raciais no acesso aos direitos reprodutivos.