A tarifação do dano extrapatrimonial na reforma trabalhista (lei 13.467/2017)

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dc.contributor.advisor1Carvalho, Maria Amélia Lira de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorSilva, Lailla Stephany Azevedo da
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-28T20:48:52Z
dc.date.available2019-01-28
dc.date.available2019-01-28T20:48:52Z
dc.date.issued2019-01-28
dc.description.abstractThe goal of this paper is analise the off-balance sheet damage regulation provided for in II-A of TCL, in law 13467/2017 take as parameter to the repair to be paid, the last employee contract wage. The problem is that the tax imposed in law violates the human being dignity when value the legal good in different amount, considering that the honor of the injured must be in directly proportion to the paycheck. Besides, the judges that, in practical, arbitrated the reparation value, basing in precepts instituted by civil responsibility in moral damages process, based on your own conviction, now are fixed to the parameters established by the new labour law, thereby losing the discretion power, in casu. The methodological input will be made on research and literature review, in consultation with authors such as Farias, Netto and Rosevald (2017), Silva (2017), Peixoto (2017), Martinez (2017) e Barba Filho (2017), in addition to the "dossie cesit": criticisms and analisys compiled about the labour reform, made by State University of Campinas (UNICAMP). Finally, the result of the study shows that utilization of objective criteria, largely based on pecuniary limitations in order to arbitrate off-balance sheet damage become vulnerable the pursuit of rights inherent uniqueness of the worker disadvantaged financially, mainly the dignity of the human being.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem por objetivo analisar a regulação do dano extrapatrimonial prevista no Título II-A, da CLT, trazidos pela Lei 13.467/17, que toma como parâmetro para a reparação a ser paga, o último salário contratual do trabalhador ofendido. A questão que norteia a pesquisa é se, a tarifação imposta pela lei, tomando como parâmetro o último salário do empregado, viola a dignidade da pessoa humana, considerando que a honra do lesado deverá ser diretamente proporcional a seu contracheque. De mais a mais, os magistrados que, na prática, já arbitravam o valor da reparação – baseando-se nos preceitos instituídos pela responsabilidade civil – em processos de danos morais com base em seu convencimento, agora estão engessados aos parâmetros valorativos estabelecidos pela reformulada legislação trabalhista, perdendo, assim, seu poder de discricionariedade, in casu. O aporte metodológico dar-se-á por meio de pesquisa e revisão literária, consultando autores como Farias, Netto e Rosenvald (2017), Silva (2017), Peixoto (2017), Martinez (2017) e Barba Filho (2017); além do “Dossiê Cesit”: um compilado de críticas e análises, no que concerne à Reforma Trabalhista, produzido pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Por fim, o resultado do estudo aponta que a utilização de critério objetivos, escorando-se, sobretudo, em limitações pecuniárias para o arbitramento de indenizações por danos extrapatrimoniais vulnerabiliza a persecução de direitos inerentes à singularidade do trabalhador hipossuficiente, sobretudo à dignidade da pessoa humana.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/646
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDano extrapatrimonialpt_BR
dc.subjectTarifaçãopt_BR
dc.subjectEquidadept_BR
dc.subjectDignidadept_BR
dc.subjectReformapt_BR
dc.subjectReparaçãopt_BR
dc.subjectOff-balance sheetpt_BR
dc.subjectTaxpt_BR
dc.subjectEquitypt_BR
dc.subjectDignitypt_BR
dc.subjectReformpt_BR
dc.subjectRepairpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA tarifação do dano extrapatrimonial na reforma trabalhista (lei 13.467/2017)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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