(In)eficácia do artigo 7º, IV da Constituição: valor do salário mínimo X custos reais para suprir as necessidades da família média

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dc.contributor.advisor1Carvalho, Érica Rios de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Carvalho, Érica Rios de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Costa Júnior, Vander Luiz Pereira
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorBotelho, Gabriel Silva
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-12-20T18:09:05Z
dc.date.available2021-12-20
dc.date.available2021-12-20T18:09:05Z
dc.date.issued2021-12-13
dc.description.abstractThis article starts from the research question: is the concrete value of the Brazilian minimum wage constitutional in light of the real needs of the average family? The general objective was to discuss the (un)constitutionality of the concrete value of the Brazilian minimum wage in light of the real needs of the average family. This research is focused on the constitutional scope and aspects of fundamental social rights, especially regarding the minimum wage as a mechanism to ensure the dignity of Brazilian workers. As specific objectives, the first was describing the legal protection of the social rights of the Brazilian worker, turning to the minimum wage to make them effective; as well as reflecting on the real costs of accessing the social rights listed in article 7, item IV of the Federal Constitution. This research adopted as methodological techniques bibliographical review and documental analysis, specifically the constitution and infra-constitutional laws related to the subject, besides recent data that indicate the condition of the total average expenses of the Brazilian family. The results show that there is difficulty in accessing the existential minimum due to the gap between the values needed to supply it and the minimum wage.pt_BR
dc.description.resumoEste artigo parte da pergunta de pesquisa: é constitucional o valor concreto do salário mínimo brasileiro à luz das reais necessidades da família média? Buscou-se, por meio do objetivo geral, discutir a (in)constitucionalidade do valor concreto do salário mínimo brasileiro à luz das reais necessidades da família média. Trata-se de pesquisa voltada ao âmbito constitucional e aspectos dos direitos fundamentais sociais, sobretudo no que tange o salário mínimo como mecanismo assegurador a dignidade dos trabalhadores brasileiros. Como objetivos específicos, tinha-se descrever a proteção jurídica aos direitos sociais do trabalhador brasileiro, voltando-se o salário mínimo para efetivá-los; bem como refletir sobre os custos reais de acesso ao rol de direitos sociais elencados no artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal. Esta pesquisa adotou como técnicas metodológicas a revisão bibliográfica e a análise documental, especificamente constituição e normas infraconstitucionais atinentes ao tema, além de dados recentes que indicam a condição das despesas médias totais da família brasileira. Os resultados apontam que há dificuldade de acesso ao mínimo existencial em razão do distanciamento entre os valores necessários para supri-lo e o salário mínimo.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/4729
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSalário mínimopt_BR
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentais sociaispt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectMinimum wagept_BR
dc.subjectConstitutionpt_BR
dc.subjectFundamental social rightspt_BR
dc.subjectDignity of human personpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.title(In)eficácia do artigo 7º, IV da Constituição: valor do salário mínimo X custos reais para suprir as necessidades da família médiapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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