(In)constitucionalidade do modelo de desjudicialização da execução civil por quantia certa no Brasil nos termos do PL do senado Nº 6.204/2019
| creativework.keywords | Ciências Sociais Aplicadas | |
| creativework.keywords | Direito | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação | |
| creativework.publisher | Direitos Fundamentais e Alteridade | |
| dc.contributor.author | Murta, Diego Nobre | |
| dc.contributor.author | Oliveira Filho, João Glicério de (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2025-04-07T18:21:00Z | |
| dc.date.available | 2025-04-07T18:21:00Z | |
| dc.date.issued | 2024-02-28 | |
| dc.description.abstract | A desjudicialização da execução civil é tema de debates no campo jurídico nacional há vários anos, senão décadas, sendo que o Projeto de Lei (PL) n.o 6.204 apresentado em 2019 trouxe a possibilidade que dita implementação se concretize. No Brasil ainda persiste o modelo exclusivamente jurisdicional de execução que tem represado, por diversos problemas, a solução dos conflitos relativamente às obrigações não adimplidas. Há consenso pela implementação da desjudicialização. Todavia há divergência no debate legislativo bem como no debate doutrinário. A experiência da desjudicialização portuguesa é extremamente importante pois embasou a apresentação do dito PL. A grande questão é implementar a desjudicialização em que termos? Especificamente, impõe-se responder se o texto do PL apresentado possui compatibilidade com o texto constitucional. Nesse aspecto, a conclusão a que se chega é que as normas dos artigos 3o e 4o do PL foram excessivamente disruptivas com as normas hoje vigentes, bem como com a experiência portuguesa da qual nutriu sua inspiração. Nestes termos, havendo razões nos dois sentidos, não há como precisar acerca da constitucionalidade ou não do texto do PL. Todavia, percebeu-se em diversos juristas a preocupação pela adoção de um sistema que não seja tão disruptivo que possa sujeitar o procedimento à futura análise de constitucionalidade. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5473 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal, Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Desjudicialização | |
| dc.subject | Execução civil | |
| dc.subject | Poder judiciário | |
| dc.subject | Projeto de lei | |
| dc.subject | Acesso à justiça | |
| dc.subject | Direito comparado | |
| dc.subject | Direito processual | |
| dc.title | (In)constitucionalidade do modelo de desjudicialização da execução civil por quantia certa no Brasil nos termos do PL do senado Nº 6.204/2019 | |
| dc.type | Dissertação |