A função extrafiscal do Programa Remessa Conforme: um mecanismo antidumping para a proteção da ordem econômica

Simple item page
creativework.keywordsCiências Sociais Aplicadas
creativework.keywordsDireito
creativework.publisherPró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
creativework.publisherEspecialização em Direito Tributário
dc.contributor.authorMota, Beatriz Santos da
dc.contributor.authorSantos, Ricardo Simões Xavier dos (Orient.)
dc.date.accessioned2026-02-10T21:03:20Z
dc.date.available2026-02-10T21:03:20Z
dc.date.issued2026-01-26
dc.description.abstractO presente trabalho examina o Programa Remessa Conforme (PRC) como instrumento extrafiscal de natureza antidumping destinado à tutela da Ordem Econômica. Analisa-se a lacuna normativa do regime anterior, que favoreceu o subfaturamento em remessas internacionais, conduta tipificada como descaminho e geradora de dumping fiscal. A pesquisa, de abordagem dedutiva e caráter bibliográfico-documental, demonstra que o PRC não possui função meramente arrecadatória, mas atua como mecanismo de regulação concorrencial, promovendo compliance aduaneiro e reequilíbrio competitivo no mercado brasileiro.
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/123456789/5839
dc.language.isopt
dc.publisherUCSal - Universidade Católica do Salvador
dc.subjectMarketplace
dc.subjectDumping fiscal
dc.subjectPrograma Remessa Conforme
dc.subjectOrdem econômica
dc.titleA função extrafiscal do Programa Remessa Conforme: um mecanismo antidumping para a proteção da ordem econômica
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
TCCBEATRIZMOTA.pdf
Size:
506.56 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
Download
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
1.71 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description:
Download

Collections

Especialização em Direito Tributário