A (in)eficácia das medidas protetivas de urgência da lei maria da penha frente à persistência da violência doméstica no Brasil

Abstract

A violência doméstica contra a mulher permanece como problema estrutural no Brasil, mesmo após a consolidação da Lei no 11.340/2006. Este estudo analisa a efetividade das medidas protetivas de urgência, considerando sua aplicação prática diante da persistência de agressões e feminicídios. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica, legislativa, jurisprudencial e dados estatísticos oficiais. Examina-se o funcionamento das medidas protetivas, os limites institucionais do Estado e a rede de proteção à mulher. Conclui-se que, embora representem importante instrumento jurídico, tais medidas apresentam limitações práticas relacionadas à fiscalização e à capacidade estatal de prevenção, o que compromete sua plena efetividade.