Como as medidas protetivas se tornaram (in) eficazes para obstar o fenômeno do feminicídio no ordenamento jurídico brasileiro

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dc.contributor.advisor1Brito, Nágila Maria Sales
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Brito, Reginalda Paranhos Ribeiro Leite de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorOliveira, Ludyelle Costa de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-08-05T12:18:47Z
dc.date.available2021-08-05
dc.date.available2021-08-05T12:18:47Z
dc.date.issued2021-06-15
dc.description.abstractThis article analyzes the (in)efficiency of the protective measures provided for in the Maria da Penha Law, to prevent the crime of femicide. It briefly discusses the history of domestic violence against women and also the origin of Law 11.340/2006. It elaborates some considerations about research data related to domestic violence, and the effectiveness of protective measures. It analyzes the protective measures that oblige the aggressor and highlights the importance of creating mechanisms to implement the measures created and granted by the Judiciary, which must also prepare to assist the victims, through investment in public policies that seek to protect women victims of domestic violence, as well as preventing and eradicating femicide.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo faz uma análise da (in) eficiência das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, para prevenção do crime de feminicídio. Aborda brevemente acerca do histórico da violência doméstica contra as mulheres e também a origem da Lei 11.340/2006. Elabora algumas considerações acerca de dados de pesquisas relativas à violência doméstica, e da eficácia das medidas protetivas. Analisa as medidas protetivas que obrigam o agressor e salienta a importância da criação de mecanismos para efetivar as medidas criadas e deferidas pelo Poder Judiciário, que também deve se preparar para atender as vítimas, através de investimento em políticas públicas que buscam proteger as mulheres vítimas de violência doméstica, bem como prevenir e erradicar, o feminicídio.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/4483
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectFeminicídiopt_BR
dc.subjectViolência doméstica e familiarpt_BR
dc.subjectMedidas protetivaspt_BR
dc.subjectFemicidept_BR
dc.subjectDomestic and family violencept_BR
dc.subjectProtective measurespt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleComo as medidas protetivas se tornaram (in) eficazes para obstar o fenômeno do feminicídio no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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