Sistema processual penal pátrio: violação aos direitos humanos e aos preceitos constitucionais?
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Universidade Católica do Salvador
O tema deste artigo está centrado na Justiça Criminal no Brasil, buscando demonstrar que se faz mister definir qual a espécie de sistema processual penal que realmente vige no País, a fim de verificar-se se o modelo em vigor está em harmonia com os Direitos Humanos (em especial, o direito que toda pessoa possui, em plena igualdade, de ter sua causa julgada por um tribunal independente e
imparcial, em se tratando de matéria penal), bem como com os preceitos constitucionais pátrios.