Instrumentos legais utilizados pelo assistente social na garantia dos direitos das crianças e adolescentes com ADS
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Universidade Católica do Salvador
O artigo discute os instrumentos legais necessários à prática dos profissionais de Serviço Social para a efetivação dos direitos sociais na promoção da cidadania de crianças e adolescentes com Anomalias do Desenvolvimento Sexual (ADS). A partir da experiência profissional desenvolvida por Assistente Social no acompanhamento de pacientes com ADS inscritos em ambulatório do serviço de genética de um hospital de Salvador, discute-se a relação entre esta prática e os direitos assegurados na normativa internacional assim como nos marcos legais nacionais. Destaca-se, na legislação infraconstitucional, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Evidencia-se a necessidade de implementação do Sistema Único de Saúde (SUS) na perspectiva da garantia do acesso dos pacientes com ADS a todos os procedimentos necessários para diagnóstico seguro e para o tratamento contínuo, gratuito e de qualidade. Salienta-se a interligação do direito à saúde como direito humano, enfatizando-se a sua interdependência com os demais direitos sociais. Explicita-se a intrínseca relação da política de Assistência Social, que provê os mínimos sociais para satisfação das necessidades básicas de quem dela necessitar, com o paradigma de proteção integral do grupo populacional infanto-juvenil. Propõe-se a ampliação da discussão na elaboração de políticas públicas especiais com foco neste segmento da população que necessita de atenção especial, destacandose a inclusão dos profissionais da área de Serviço Social, entre outras áreas, com ênfase na promoção da qualidade de vida das pessoas com ADS e da sua dignidade humana.