Defensoria pública como garantia institucional do direito fundamental à liberdade de locomoção na formação de precedentes penais: o caso do encarceramento feminino
| dc.contributor.author | Figueiredo, Raquel El-Bachá | |
| dc.contributor.author | Araújo, Fábio Roque da Silva (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2025-04-08T16:48:15Z | |
| dc.date.available | 2025-04-08T16:48:15Z | |
| dc.date.issued | 2021-03-26 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem o escopo de averiguar o papel da Defensoria Pública na formação dos precedentes penais referentes ao encarceramento feminino, considerando o enquadramento dado pela Constituição Federal de 1988 à instituição. Para tanto, o estudo pautou-se em pesquisa qualitativa, utilizando-se do método hipotético-dedutivo e das técnicas de pesquisa bibliográfica a partir de livros, de artigos, de teses e de dissertações, bem como de pesquisa documental com a análise de jurisprudência, de leis e de relatórios elaborados por órgãos governamentais como Ministério da Justiça e Defensorias Públicas através de sua associação nacional. Foi feito o estudo acerca dos direitos fundamentais de acesso à justiça e à assistência jurídica gratuita; a análise dos modelos de assistência jurídica gratuita existentes, verificando qual modelo foi adotado pelo Brasil; a diferenciação entre os conceitos de direitos fundamentais, de garantias fundamentais e de garantias institucionais; a análise do papel da Defensoria Pública na concretização do direito fundamental de acesso à justiça; o estudo do enquadramento dado pela Constituição Federal de 1988 à Defensoria Pública e o alcance das suas atribuições; a averiguação da possibilidade ou não de extinção ou de diminuição das atribuições da Defensoria Pública previstas na Constituição Federal; o estudo das tradições jurídicas ocidentais e da necessidade de observância dos precedentes judiciais no Brasil; o estudo dos conceitos aplicados à teoria dos precedentes vinculantes e das possíveis críticas acerca da sua aplicação; a análise sobre a aplicação da teoria dos precedentes vinculantes ao processo penal; o estudo do direito fundamental à liberdade de locomoção; a análise do encarceramento feminino sob a perspectiva da criminologia feminista; a verificação das peculiaridades da situação da mulher privada de liberdade; a averiguação do modo de atuação da Defensoria Pública no âmbito criminal em favor das mulheres privadas de liberdade; a investigação do papel da Defensoria Pública na formação de precedentes penais referentes ao direito fundamental à liberdade de locomoção das mulheres. Verificou-se que a atuação da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores contribui de forma significativa na formação dos precedentes penais referentes ao encarceramento feminino, potencializando o contraditório e possibilitando a democratização dos debates acerca do direito fundamental à liberdade de locomoção das pessoas presas, em especial das mulheres privadas de liberdade. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5494 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal, Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Defensoria pública | |
| dc.subject | Precedentes judiciais | |
| dc.subject | Encarceramento feminino | |
| dc.subject | Liberdade de locomoção | |
| dc.subject | Processo Penal | |
| dc.title | Defensoria pública como garantia institucional do direito fundamental à liberdade de locomoção na formação de precedentes penais: o caso do encarceramento feminino | |
| dc.type | Other |