A efetividade dos direitos sociais em face da aplicação da teoria da reserva do possível
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Universidade Católica do Salvador
O artigo científico em questão apresenta uma análise sobre os direitos fundamentais sociais, que são os direitos à cidade, e a sua efetividade pelo Estado através de políticas públicas. Os direitos sociais são chamados pela doutrina enquanto direitos de prestação, ou seja, são direitos que devem ser prestados e efetivados pelo Poder Público a fim de que seja respeitado e cumprido o princípio constitucional da
dignidade da pessoa humana. Neste sentido, o trabalho expõe sobre a Teoria da Reserva do Possível, que também é uma construção doutrinária, enquanto possibilidade do governante em se esquivar na prestação dos direitos sociais, e assim não cumprindo a Constituição Federal por não dar a devida efetividade sobre estes direitos.