A herança digital no direito sucessório brasileiro: a proteção jurídica de jogos digitais como patrimônio partilhável

Abstract

Este trabalho investiga a herança digital no direito sucessório brasileiro, com ênfase nos jogos eletrônicos enquanto bens patrimoniais imateriais capazes de integrar o acervo hereditário. Analisa-se como o Código Civil, a LGPD e o Marco Civil da Internet se mostram insuficientes para regular a transmissibilidade de bens digitais, permitindo que plataformas imponham cláusulas restritivas que podem violar o direito fundamental à herança. Abordam-se as categorias de bens digitais patrimoniais, existenciais e híbridos e a relevância econômica de ativos de jogos, como skins, moedas virtuais, itens raros e contas, que passaram a compor o patrimônio contemporâneo. Discute-se também a tensão entre propriedade e licença de uso e os impactos dos contratos de adesão. Por fim, são apresentados os principais projetos de lei sobre o tema e a criação do inventariante digital pelo STJ. Conclui-se que a sucessão de bens digitais exige atualização normativa e interpretação adequada para garantir segurança jurídica e efetividade ao direito sucessório na era tecnológica.