Controle externo e função moduladora pedagógica: a atuação do tribunal de contas dos municípios da Bahia na orientação e capacitação dos gestores, na prevenção de irregularidades e na fiscalização dos pregões à luz da lei no 14.133/2021

Abstract

O presente estudo analisa o exercício do controle externo pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) sob a ótica da função moduladora pedagógica, investigando sua eficácia na orientação técnica de gestores e na prevenção de irregularidades nas contratações públicas. Com o advento da Lei no 14.133/2021, a atuação das Cortes de Contas foi consolidada como a terceira linha de defesa na governança das contratações, exigindo um deslocamento do controle meramente sancionador e a posteriori para uma atuação concomitante e preventiva. A pesquisa dedica especial atenção à fiscalização da modalidade pregão, destacando o papel da Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM) e da Escola de Contas na instrução normativa e no exame prévio de editais, visando garantir a observância dos princípios da legalidade, economicidade e eficiência. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa descritiva e exploratória, com abordagem qualitativa e método hipotético-dedutivo, fundamentada na análise da Constituição Federal, da Lei no 14.133/2021, do Relatório de Atividades do TCM-BA e outras obras citadas ao longo do estudo. Conclui-se que a atuação pedagógica da Corte de Contas, ao mitigar riscos e sanear falhas administrativas antes da consumação do dano ao erário, é elemento imprescindível para o aperfeiçoamento da gestão pública municipal e para a efetividade do Estado Democrático de Direito.