A dicotomia do depósito recursal: normas laborais que suprimem direitos amparados pela carta magna
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Universidade Católica do Salvador
O depósito recursal é um tema pouco discutido na doutrina, pois esta costuma se limitar a descrever o seu conceito e a sua finalidade. Encontra-se pouca crítica de forma redigida, mas muita insatisfação por parte dos intérpretes do Direito e dos principais prejudicados. A lei laboral obsta o empregador recorrente de pleitear revisão da decisão judicial desfavorável em instância superior e não dá tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, direitos tutelados pela Carta Magna que tem sido calcados pela exigência da garantia de juízo.