O propósito negocial no planejamento tributário: uma necessária interpretação em face da jurisprudência administrativa

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dc.contributor.advisor1Andrade, Raimundo Luiz de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Viana , Marco Aurêlio
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorOliveira, Thiago do Livramento
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2020-02-05T12:16:41Z
dc.date.available2020-02-05
dc.date.available2020-02-05T12:16:41Z
dc.date.issued2019-12-17
dc.description.abstractThe aim of this study is to demonstrate the importance of tax planning to the taxpayer as a way to manage their tax expenses. For this, starting from the premise and normative limits, the legality of tax planning and its scope will be evidenced, proving its relevance as a tax economy. At a time, the posteriori, after highlighting the lawfulness of tax planning, it is necessary to achieve the central idea of this work, that is, the disregard of tax planning, with the intention exclusively of reducing taxes, where it is understood by the theory of the purpose of the negotiation and its understanding before the administrative authority. This thesis is concluded, with the explanation of the rights and guarantees listed in the Federal Constitution of 1988, and the incompatibility of the theory of the purpose of the negotiation, especially with regard to contractual freedom and private property, rights fundamental of the taxpayer.pt_BR
dc.description.resumoO objetivo desse estudo é demonstrar a importância do planejamento tributário ao contribuinte como forma de gerenciar os seus gastos fiscais. Para isso, partindo da premissa e dos limites normativos, será evidenciada a legalidade do planejamento tributário e o seu alcance, comprovando a sua relevância enquanto economia de tributos. Num momento, a posteriori, depois de evidenciar a licitude do planejamento tributário, faz-se necessário atingirmos a ideia central do presente trabalho, ou seja, a desconsideração do planejamento tributário, com a intenção exclusivamente de reduzir tributos, onde se entende pela teoria do propósito negocial e o seu entendimento perante a autoridade administrativa. Conclui-se a presente tese, com a explanação dos direitos e garantias elencadas na Constituição Federal de 1988, e a incompatibilidade da teoria do propósito negocial, especialmente, no que tange a liberdade contratual e a propriedade privada, direitos fundamentais do contribuinte.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1454
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPlanejamento tributáriopt_BR
dc.subjectPropósito negocialpt_BR
dc.subjectCarfpt_BR
dc.subjectMotivo extratributáriopt_BR
dc.subjectTax planningpt_BR
dc.subjectBusiness purposept_BR
dc.subjectCarfpt_BR
dc.subjectExtratax reasonpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleO propósito negocial no planejamento tributário: uma necessária interpretação em face da jurisprudência administrativapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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