A relação jurídica entre entregadores e plataformas de e-commerce: autonomia ou subordinação?

Abstract

O presente artigo analisa a natureza da relação jurídica entre entregadores e plataformas de e-commerce, investigando o conflito entre a autonomia declarada nos contratos e a realidade da prestação de serviços. O objetivo central é analisar a natureza jurídica da relação entre entregadores e plataformas digitais, à luz dos requisitos do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT. Para tanto, examinam- se os requisitos clássicos do Art. 3º da CLT — onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação — sob a ótica do controle digital. A pesquisa debate o conceito de subordinação algorítmica, demonstrando como o gerenciamento de dados, sistemas de pontuação e bloqueios unilaterais atuam como mecanismos de controle que mitigam a autonomia real do trabalhador. Por fim, avalia-se o cenário da jurisprudência brasileira, confrontando as decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) com a atual tendência de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).