Criminalização do stalking: uma análise sobre a (im)possibilidade de enquadramento na Lei Maria da Penha

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dc.contributor.advisor1Costa, Jader Veloso
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Leão, Ilton Vieira
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorNovais, Augusta dos Santos
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-08-02T13:04:26Z
dc.date.available2021-08-02
dc.date.available2021-08-02T13:04:26Z
dc.date.issued2021-06-16
dc.description.abstractThe advent of Law no 14.132/2021, which inserted Article 147-A into the Penal Code, defining the conduct known as stalking with the nomen iuris crime of persecution has generated some doubts in the doctrine about its applicability. As a result, Criminal law experts have been diacussing on the limitations of the enforcement of this new penal type, and, because of that, the present work addresses the analysis of stalking in the scope of Maria da Penha Law. This monograph targets the criminal law doctrine that has been discussing the possibility of applying the crime of persecution in the perspective of domestic and family violence against women. The objective of this monograph is to analyse if the crime of persecution, foreseen in article 147-A of the Penal Code, can be configured as domestic or family violence against women. In the methodological outline, domestic and family violence against women was analysed based on Maria da Penha Law, followed by an analisys of stalking and finally, the special legislation that included the crime of persecution in the Penal Code was discussed. This analysis has shown that the crime of persecution constitutes a kind of psychological violence provided in Maria da Penha Law, as long as it is committed against a woman that has a family or intimate-affective relationship with the offender. As such, it was verified that apart from the crime of persecution being a type of psychological violence, the penal type has violated the principle of taxativity and constitutes a blank criminal norm.pt_BR
dc.description.resumoO advento da Lei no 14.132/2021 que inseriu o artigo 147-A no Código Penal definindo a conduta conhecida como stalking com o nomen iuris crime de perseguição gerou dúvidas na doutrina acerca da sua aplicabilidade. Em razão disso, a doutrina penalista vem se debruçando sobre a limitação de aplicação desse novo tipo penal e por conta disso, o presente trabalho abordou sobre a análise do stalking no âmbito da Lei Maria da Penha. A referida monografia tem como alvo a doutrina penalista que está discutindo a possibilidade de aplicação do crime de perseguição na perspectiva da violência doméstica e familiar contra a mulher. O objetivo desta monografia é analisar se o crime de perseguição previsto no artigo 147-A do Código Penal pode ser configurado como uma espécie de violência doméstica e familiar contra a mulher. No traçado metodológico, foi analisada a violência doméstica e familiar com base na Lei Maria da Penha, depois foi feita a análise do stalking e por último, foi discutida a legislação especial que incluiu o crime de perseguição no Código Penal. O resultado obtido foi de que o crime de perseguição constitui um tipo de violência psicológica previsto na Lei no 11.340/06, desde que praticado contra a mulher e que tenha um vínculo familiar ou íntimo- afetivo com o agressor. Verificou-se que além do crime de perseguição ser um tipo de violência psicológica, o tipo penal violou o princípio da taxatividade, constitui uma norma penal em branco e trata-se de um tipo penal de dois núcleos.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/4466
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectStalkingpt_BR
dc.subjectCrime de perseguiçãopt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectMulherpt_BR
dc.subjectViolência psicológicapt_BR
dc.subjectPersecution crimept_BR
dc.subjectMaria da Penha Lawpt_BR
dc.subjectWomenpt_BR
dc.subjectPsychological violencept_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleCriminalização do stalking: uma análise sobre a (im)possibilidade de enquadramento na Lei Maria da Penhapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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