A perda do poder familiar no Código Civil de 2002
dc.contributor.advisor1 | Viana, Florimar dos Santos | |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | D'Albuquerque, Teila Rocha Lins | |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
dc.creator | Miranda, Jamile dos Santos Serra | |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2020-07-22T20:16:35Z | |
dc.date.available | 2020-07-22 | |
dc.date.available | 2020-07-22T20:16:35Z | |
dc.date.issued | 2020-06-09 | |
dc.description.abstract | the loss of family power, is the loss of the parents' right to exercise parental authority before their children, dealt with in the legal scope of the Civil Code of 2002 and related legislation. The legal circumstances under which it occurs range from immoderate punishment, abandonment, and the practice of acts contrary to morals and good customs. The loss of family power is determined by a court decision, when living with parents results in damage to the child's best interest and damage to their fundamental rights. The power that the law attributes to parents on equal terms is an indispensable duty, due to its importance for the preservation of the family constitution. Given its importance, the law provides ways to preserve it. Thus, it is considered that the loss of family power is the last and most serious measure imposed by the judge. Overlapping the suspension, which is temporary. Considering the loss, a legal sanction. | pt_BR |
dc.description.resumo | A perda do poder familiar, é a perda do direito dos pais exercerem a autoridade parental perante os filhos, tratado no âmbito jurídico do Código Civil de 2002 e legislação correlata. As circunstâncias jurídicas pelas quais ocorre, vão desde o castigo imoderado, o abandono, e a prática de atos contrários à moral e aos bons costumes. A perda do poder familiar é determinada por decisão judicial, quando, o convívio com os pais resulta em prejuízo ao melhor interesse da criança e lesão aos seus direitos fundamentais. O poder que a lei atribui aos genitores em igualdade de condições, é um dever irrenunciável, devido à sua importância para a preservação da constituição familiar. Dada a sua importância, que a lei prevê maneiras de preservá-lo. Assim, considera que a perda do poder familiar é última medida mais gravosa, imposta pelo juiz. Se sobrepondo à suspensão, que é em caráter temporário. Considerando a perda do poder uma sanção jurídica. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/prefix/1653 | |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Poder familiar | pt_BR |
dc.subject | Direitos | pt_BR |
dc.subject | Deveres | pt_BR |
dc.subject | Family power | pt_BR |
dc.subject | Rights | pt_BR |
dc.subject | Duties | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
dc.title | A perda do poder familiar no Código Civil de 2002 | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |