A utilização da inteligência artificial na fiscalização tributária; implicações para produção de provas e garantias no processo penal tributário
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UCSal - Universidade Católica do Salvador
Esta revisão integrativa analisa como a inteligência artificial (IA) na fiscalização tributária impacta a validade da prova e as garantias processuais no processo penal nacional e internacional. O estudo aborda o uso de IA e algoritmos pela Receita Federal, destacando os desafios relacionados à opacidade tecnológica, viés algorítmico e a necessidade de garantir o contraditório e a cadeia de custódia da prova digital. Com uma metodologia qualitativa baseada na análise temática de documentos, a pesquisa visa sistematizar recomendações de segurança jurídica. As considerações finais apontam que o avanço tecnológico deve respeitar os parâmetros constitucionais do processo penal, integrando governança tecnológica à proteção dos direitos fundamentais.