A utilização da inteligência artificial na fiscalização tributária; implicações para produção de provas e garantias no processo penal tributário
| creativework.keywords | Ciências Sociais Aplicadas | |
| creativework.keywords | Direito | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação | |
| creativework.publisher | Especialização em Direito Tributário | |
| dc.contributor.author | Santos, José Carlos Silva dos | |
| dc.contributor.author | Xavier, Ricardo Simões (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2026-06-02T19:55:01Z | |
| dc.date.available | 2026-06-02T19:55:01Z | |
| dc.date.issued | 2026-02-28 | |
| dc.description | ||
| dc.description.abstract | Esta revisão integrativa analisa como a inteligência artificial (IA) na fiscalização tributária impacta a validade da prova e as garantias processuais no processo penal nacional e internacional. O estudo aborda o uso de IA e algoritmos pela Receita Federal, destacando os desafios relacionados à opacidade tecnológica, viés algorítmico e a necessidade de garantir o contraditório e a cadeia de custódia da prova digital. Com uma metodologia qualitativa baseada na análise temática de documentos, a pesquisa visa sistematizar recomendações de segurança jurídica. As considerações finais apontam que o avanço tecnológico deve respeitar os parâmetros constitucionais do processo penal, integrando governança tecnológica à proteção dos direitos fundamentais. | pt |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5939 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal - Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Inteligência artificial | |
| dc.subject | Direito tributário | |
| dc.subject | Produção de provas | |
| dc.subject | Opacidade algorítmica | |
| dc.title | A utilização da inteligência artificial na fiscalização tributária; implicações para produção de provas e garantias no processo penal tributário | pt |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |