Descredenciamento de operadora de saúde: impactos jurídicos para redes credenciadas e usuários

Abstract

ResumoEste artigo busca demonstrar requisitos legais para o descredenciamento da operadora de saúde de rede credenciada, buscando alertar das irregularidades cometidas pelo plano de saúde ao descredenciar, demonstrando alternativas para se buscar o direito ao acesso a saúde ou para resguardar o pacto contratual a que fez vinculo entre as partes. Diante desse escopo vem discutir tópicos que auxiliam na compreensão dessa pesquisa, quais sejam: conceituar o descredenciamento, demonstrar a sua evolução histórica e dispositivos legais. Evidenciar quais são os requisitos legais para o descredenciamento, como: informar ao usuário no prazo de 30 dias que antecedem o descredenciamento, substituir rede credenciada equivalente a quadro técnico na mesma região e com a mesma qualidade, informar a ANS do descredenciamento e qual prestador vai substituir a rede descredenciada, e observar cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, bem como apresentar os impactos jurídicos do descredenciamento, como: Contratuais entre operadora de saúde e rede credenciada, responsabilidade civil e objetiva das operadoras de saúde e Judicialização da Saúde Suplementar. Por fim, tem como principal foco a garantia do direito a continuidade da prestação do serviço à saúde e atendimento da função social do contrato que faz pacto entre as partes.