O intervencionismo estatal no aproveitamento econômico da propriedade privada

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dc.contributor.advisor1Loi, Bárbara Camardelli
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Freire, Marco Valério Viana
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorNeves, Fábio da Costa
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-31T16:06:31Z
dc.date.available2019-01-31
dc.date.available2019-01-31T16:06:31Z
dc.date.issued2019-01-31
dc.description.abstractThe aim of this paper is to provide a brief overview of the state 's forms of intervention in the economy and the economic exploitation of private property and its limits, in order to ensure the balance between private interest and social interest. The following aspects will be analyzed: interventionism in the economic domain and its modalities, intervention in private property and its economic use, social function as a guide to the exercise of property rights, administrative limitation as one of the forms of intervention. At the end, a practical example will be examined: the question of the limits of intervention applied to the Uber x Taxi debate. The main objective of this article is to discuss the importance and limits of State intervention in order to ensure that the Social Function of Property is met. The methodology used in the production of this article was bibliographical research, with data collection from the consultation made the pertinent legislation, specialized doctrine and the understanding of the Superior Courts. The results obtained with the research carried out to make this article will be approached in its conclusion.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico visa realizar uma breve abordagem sobre as formas de intervenção do Estado na economia e no aproveitamento econômico da propriedade privada e seus limites, com o objetivo de garantir o equilíbrio entre o interesse privado e o interesse social. Serão aqui analisados os seguintes aspectos: intervencionismo no domínio econômico e suas modalidades, a intervenção na propriedade privada e em seu aproveitamento econômico, função social como balizador do exercício do direito de propriedade, a limitação administrativa como uma das formas de intervenção. Ao final, examinar-se-á um exemplo prático: a questão dos limites da intervenção aplicadas ao debate Uber x Táxi. O principal objetivo deste artigo é dialogar sobre a importância e os limites da intervenção do Estado no sentido de garantir que a Função Social da Propriedade seja atendida. A metodologia utilizada na produção deste artigo foi pesquisa bibliográfica, com levantamento de dados a partir de consulta feita a legislação pertinente, doutrina especializada e o entendimento dos Tribunais Superiores. Os resultados obtidos com as pesquisas realizadas para a feitura do presente artigo serão abordados na sua conclusão.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/706
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectIntervencionismopt_BR
dc.subjectDomínio econômicopt_BR
dc.subjectPropriedade privadapt_BR
dc.subjectInterventionismpt_BR
dc.subjectEconomic domainpt_BR
dc.subjectPrivate propertypt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleO intervencionismo estatal no aproveitamento econômico da propriedade privadapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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