Privação (in)determinada de liberdade a luz do ECA: caso Champinha

Simple item page
dc.contributor.advisor1Figueiredo, Cristiano Lázaro Fiúza
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Rangel, Caio Mateus Caires
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorSaffe, Ana Cristina Marques de Barros
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-01-12T13:33:05Z
dc.date.available2021-01-12
dc.date.available2021-01-12T13:33:05Z
dc.date.issued2020-12-16
dc.description.abstractThis article intents to analize how the Childs and Youth Statute handle the mental disordered under age who are in conflict with the law, considering the specificities of Juvenile Detention as being a correctional measure. For this purpose, as parameter, it was studied the Champinha’s case, who had been in a serious conflict with law when he was sixteen, and was led to detention, changed after to a containment correctional measure, and finally to a civil compulsory treatment. As such, considering the specific case, it pursued to show how the legal manoeuvres was used to contain the youth, exposing some conceptual aspects to better understanding, and making a reflexion about the treatment that was given to this youth with a view to his exceptionality.pt_BR
dc.description.resumoEste artigo tem como objetivo analisar como o Estatuto da Criança e do Adolescente trata o menor com transtorno mental que comete ato infracional, levando-se em consideração as especificidades do Instituto da Internação enquanto medida socioeducativa. Para tanto, buscou-se como parâmetro de estudo o caso Champinha que aos 16 anos de idade cometeu ato infracional grave, o qual foi submetido a medida de internação, posteriormente alterada para uma medida protetiva de contenção, e, ao final, à internação compulsória no âmbito civil. Diante do caso específico, busca- se demonstrar como as manobras jurídicas foram utilizadas para conter o adolescente, expondo para melhor entendimento, alguns aspectos conceituais, trazendo à baila uma reflexão do tratamento que foi conferido a este adolescente diante do ponto de vista de sua excepcionalidade.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/2847
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMedida socioeducativapt_BR
dc.subjectInternaçãopt_BR
dc.subjectMedidas jurídicaspt_BR
dc.subjectAdolescente infratorpt_BR
dc.subjectCorrectional measurept_BR
dc.subjectDetentionpt_BR
dc.subjectLegal measurespt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titlePrivação (in)determinada de liberdade a luz do ECA: caso Champinhapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
TCCANACRISTINASAFFE.pdf
Size:
399.03 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
Download
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
1.82 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description:
Download

Collections

Ciências Sociais Aplicadas > Direito