Medida socioeducativa de internação na CASE Salvador: uma ilha na desproteção social
| dc.contributor.advisor1 | Lepikson, Maria de Fátima Pessôa | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Freitas, Kátia Siqueira de | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Ávila, Heleni Duarte Dantas de | |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.creator | Correia, Andréa Ariadna Santos | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2020-09-25T17:19:59Z | |
| dc.date.available | 2020-09-25 | |
| dc.date.available | 2020-09-25T17:19:59Z | |
| dc.date.issued | 2019-09-30 | |
| dc.description.resumo | O presente estudo dissertativo analisou a realidade da execução da medida socioeducativa de internação, na unidade CASE Salvador, de forma a verificar se esta cumpre com as determinações legais insertas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei do Sinase e em que medida isto acontece. Trata-se de uma pesquisa qualitativa cujo procedimento metodológico utilizado foi o de análise documental e tem por questão central: Em que medida a CASE Salvador atende às diretrizes legais que regem a Medida Socioeducativa com privação de liberdade? Para alcançar a resposta pretendida, promoveu-se o estudo de 15 PIA’s e relatórios de acompanhamento da execução da medida socioeducativa de internação, estes em maior número, extraídos de 15 processos judiciais, em curso ou já encerrado, na 5.ª Vara da Infância e Juventude de Salvador, além de relatórios de inspeção, do segundo semestre de 2018 e primeiro semestre de 2019, do Ministério Público Estadual, na CASE Salvador. A partir da análise destes documentos e da visita feita à CASE Salvador, foi possível observar e analisar em que grau a execução da medida socioeducativa de internação, na unidade CASE Salvador, atende aos reclames legais. Para tanto, elaboraram-se capítulos com abordagem teórica, de forma a melhor esclarecer a respeito da construção histórica dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, da implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente e de conceitos inerentes à Doutrina da Proteção Integral, dos direitos sociais dos adolescentes, do ato infracional e da medida socioeducativa de internação e legislação a ela correlata. Empós, apresentaram-se os dados levantados na pesquisa de campo, promovendo-se o contraponto com dados de relatórios de inspeções, produzidos pelo Ministério Público do Estado da Bahia, na unidade apontada. Por fim, se fez considerações quanto às divergências e convergências entre as legislações de proteção e a execução da medida, chegando-se à conclusão de que as políticas sociais de proteção não atingem, de forma efetiva, ao público que compõe o sistema socioeducativo, o qual, em sua maioria, passa a ter acesso aos seus direitos sociais somente após a inserção no sistema socioeducativo. Esta realidade se traduz em grave violação de direitos dos adolescentes do município de Salvador e pode se retratar em fator preponderante no início na prática de atos infracionais. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/prefix/1726 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
| dc.publisher.program | Políticas Sociais e Cidadania | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Medida socioeducativa | pt_BR |
| dc.subject | Internação | pt_BR |
| dc.subject | SINASE | pt_BR |
| dc.subject | (Des)proteção social | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Sociais e Humanidades | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Multidisciplinar | pt_BR |
| dc.title | Medida socioeducativa de internação na CASE Salvador: uma ilha na desproteção social | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |