Medida socioeducativa de internação na CASE Salvador: uma ilha na desproteção social

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dc.contributor.advisor1Lepikson, Maria de Fátima Pessôa
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Freitas, Kátia Siqueira
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Ávila, Heleni Duarte Dantas de
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorCorreia, Andréa Ariadna Santos
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2020-09-25T17:19:59Z
dc.date.available2020-09-25
dc.date.available2020-09-25T17:19:59Z
dc.date.issued2019-09-30
dc.description.abstractThe present dissertation study intends to analyze the reality of the execution of the social-educational measure with restriction of freedom, in the CASE Salvador unit, to verify if it complies with the legal determinations inserted in the Child and Adolescent Statute and in the Sinase Law and, in which as this happens. It is a qualitative research whose methodological procedure used was the documentary analysis and its central question is: To what extent does CASE Salvador comply with the legal guidelines governing the Socio-Educational Measure with deprivation of liberty? To reach the desired response, the study of 15 IAPs and follow-up reports on the execution of the socio-educational measure with restriction of freedom were promoted. These were the largest number, extracted from 15 lawsuits, currently in progress or already closed, at the 5th Childhood Court of Salvador, in addition to inspection reports, from the second semester of 2018 and first semester of 2019, from the State Public Prosecution Service, at CASE Salvador. From the analysis of these documents and visit to CASE Salvador, it was possible to observe and analyze to what extent the execution of the socio-educational measure of hospitalization, in the CASE Salvador unit, meets the legal claims. To this end, chapters with a theoretical approach were elaborated to clarify the historical construction of the rights of children and adolescents in Brazil, the implementa-tion of the Statute of Children and Adolescents and concepts inherent to the Doctrine of Integral Protection, the social rights of adolescents, the infraction act and the socio-educational measure of internment and related legislation. After all, presented the data raised in the research, promoting the counterpoint with data from inspection reports, promoted by the Public Prosecutor of the State of Bahia, in the unit indicated. Finally, considerations were made regarding the divergences and convergences between protection laws and the implementation of the measure, and it was concluded that social protection policies do not effectively reach the public that makes up the socio-educational system, which, for the most part, only have access to their social rights, after insertion in the socio-educational system. This reality translates into a serious violation of the rights of adolescents in the city of Salvador and may portray itself as a preponderant factor in the beginning of the practice of infringing acts.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo dissertativo analisou a realidade da execução da medida socioeducativa de internação, na unidade CASE Salvador, de forma a verificar se esta cumpre com as determinações legais insertas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei do Sinase e em que medida isto acontece. Trata-se de uma pesquisa qualitativa cujo procedimento metodológico utilizado foi o de análise documental e tem por questão central: Em que medida a CASE Salvador atende às diretrizes legais que regem a Medida Socioeducativa com privação de liberdade? Para alcançar a resposta pretendida, promoveu-se o estudo de 15 PIA’s e relatórios de acompanhamento da execução da medida socioeducativa de internação, estes em maior número, extraídos de 15 processos judiciais, em curso ou já encerrado, na 5.ª Vara da Infância e Juventude de Salvador, além de relatórios de inspeção, do segundo semestre de 2018 e primeiro semestre de 2019, do Ministério Público Estadual, na CASE Salvador. A partir da análise destes documentos e da visita feita à CASE Salvador, foi possível observar e analisar em que grau a execução da medida socioeducativa de internação, na unidade CASE Salvador, atende aos reclames legais. Para tanto, elaboraram-se capítulos com abordagem teórica, de forma a melhor esclarecer a respeito da construção histórica dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, da implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente e de conceitos inerentes à Doutrina da Proteção Integral, dos direitos sociais dos adolescentes, do ato infracional e da medida socioeducativa de internação e legislação a ela correlata. Empós, apresentaram-se os dados levantados na pesquisa de campo, promovendo-se o contraponto com dados de relatórios de inspeções, produzidos pelo Ministério Público do Estado da Bahia, na unidade apontada. Por fim, se fez considerações quanto às divergências e convergências entre as legislações de proteção e a execução da medida, chegando-se à conclusão de que as políticas sociais de proteção não atingem, de forma efetiva, ao público que compõe o sistema socioeducativo, o qual, em sua maioria, passa a ter acesso aos seus direitos sociais somente após a inserção no sistema socioeducativo. Esta realidade se traduz em grave violação de direitos dos adolescentes do município de Salvador e pode se retratar em fator preponderante no início na prática de atos infracionais.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1726
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduaçãopt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.publisher.programPolíticas Sociais e Cidadaniapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMedida socioeducativapt_BR
dc.subjectInternaçãopt_BR
dc.subjectSINASEpt_BR
dc.subject(Des)proteção socialpt_BR
dc.subjectAdolescente em conflito com a leipt_BR
dc.subjectSocio-educational measurept_BR
dc.subjectSocio-educational measure with restriction of freedompt_BR
dc.subjectTeenager in conflict with the lawpt_BR
dc.subject(Dis)social protectionpt_BR
dc.subject.cnpqSociais e Humanidadespt_BR
dc.subject.cnpqMultidisciplinarpt_BR
dc.titleMedida socioeducativa de internação na CASE Salvador: uma ilha na desproteção socialpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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