Acordo extrajudicial trabalhista e princípio da proteção

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dc.contributor.advisor1Santos, Edilton Meireles de Oliveira
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Edilton Meireles de Oliveira
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee2Costa, Vander
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorSeixas, Thaynara dos Santos Jacobina
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-24T20:07:00Z
dc.date.available2019-01-24
dc.date.available2019-01-24T20:07:00Z
dc.date.issued2019-01-24
dc.description.abstractThis scientific article is the result of the research on the application of the principles of protection and the inalienability of labor rights to the extrajudicial agreement for termination of the individual labor contract, a novelty arising from the labor reform. The methodology used involved the bibliographical review of the main authors of books and articles on the subject, the analysis of documents and, finally, the evaluation of pertinent current jurisprudence. As a result, it was observed the need for a detailed examination of the concrete case, in order to equip the principles of the autonomy of the will and the protection of the vulnerable worker. Through the principle of cooperation, interested parties, by bringing to the judiciary a request for a transparent and constructive agreement, will facilitate their approval by the magistrate. Since the magistrate has the liberality to fundamentally approve the agreement or not, it should prevent the approval of those who have undeniable losses to the employee, in order to balance the search for speed of procedure without any setbacks.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico é fruto da pesquisa sobre a aplicação dos princípios da proteção e da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ao acordo extrajudicial para rescisão do contrato individual de trabalho, novidade advinda da reforma trabalhista. A metodologia utilizada envolveu a revisão bibliográfica dos principais autores de livros e artigos sobre o tema, a análise de documentos e, por fim, a avaliação de jurisprudência atual pertinente. Como resultado, observou-se a necessidade de um exame minucioso do caso concreto, no intuito de equiponderar os princípios da autonomia da vontade e da proteção do trabalhador vulnerável. Através do princípio da cooperação, as partes interessadas ao levarem ao judiciário uma petição de acordo transparente e elucidativa facilitará a sua homologação pelo magistrado. Uma vez que o magistrado possui a liberalidade de, fundamentalmente, homologar ou não o acordo, o mesmo deverá impedir a homologação daqueles que possuam incontestáveis prejuízos ao empregado, visando equilibrar a busca pela celeridade processual sem que haja retrocessos.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/613
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subjectAcordo extrajudicialpt_BR
dc.subjectPrincípio da proteçãopt_BR
dc.subjectLabor lawpt_BR
dc.subjectLabor reformpt_BR
dc.subjectExtrajudicial agreementpt_BR
dc.subjectPrinciple of protectionpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleAcordo extrajudicial trabalhista e princípio da proteçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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