A reconfiguração do acesso à justiça do trabalho no cenário brasileiro frente as mudanças advindas da lei 13.467/2017: honorários periciais e sucumbenciais advocatícios

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dc.contributor.advisor1Gurgel, Christianne Moreira Moraes
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Costa Júnior, Vander Luiz Pereira
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorSilva, Aparecida Ramos dos Santos
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2020-07-01T15:15:13Z
dc.date.available2020-07-01
dc.date.available2020-07-01T15:15:13Z
dc.date.issued2020-06-16
dc.description.abstractIn view of the need to analyze the increase in the cost of procedural labour to free justice beneficiaries, the present article researches how Law no 13.467/17 has impacted the constitutional guarantee of free access to justice through the implementation of attorneys’ succumbential fees, the possibility of charging expert fees to the free justice beneficiary submitted in the object of the expert and of the conviction to pay procedural costs in the hypothesis of the claimant’s absence in the inaugural audience without justified reason, being that payment is the condition to the proposition of new lawsuit. Therefore, it was necessary to explore the concepts of gratuity of justice, as well as its relation to the principle of dignity of the human person and its applicability to procedural labour. Additionally, it was possible to perceive that the legislative innovations in remark were harshly criticized by the doctrine and target of Direct Action of Unconstitutionality, as they are a serious injury to the constitutional guarantee of access to justice and to the workers protection.pt_BR
dc.description.resumoAnte a necessidade de se analisar o aumento no custeio do processo trabalhista para os beneficiários da justiça gratuita, pesquisa-se no presente artigo de que forma a Lei no 13.467/17 impactou na garantia constitucional de acesso à justiça, através da implementação de honorários sucumbenciais advocatícios, da possibilidade de cobrança de honorários periciais ao beneficiário da justiça gratuita sucumbente no objeto da perícia e da condenação ao pagamento de custas processuais em hipótese de ausência do reclamante à audiência inaugural sem motivo justificado, sendo tal pagamento condição para a propositura de nova ação. Para tanto, foi necessário explorar os conceitos de gratuidade de justiça, bem como sua relação com o princípio da dignidade da pessoa humana e sua aplicabilidade ao Processo do Trabalho. Por fim, foi possível perceber que as inovações legislativas em comento foram duramente criticadas por parte da doutrina e alvo de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, por se tratarem de grave lesão à garantia constitucional de acesso à justiça e ao princípio da proteção ao trabalhador.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1615
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subjectDireito processual do trabalhopt_BR
dc.subjectGratuidade de justiçapt_BR
dc.subjectHonorários periciaispt_BR
dc.subjectHonorários sucumbenciaispt_BR
dc.subjectLabor reformpt_BR
dc.subjectLabor procedural lawpt_BR
dc.subjectFree justicept_BR
dc.subjectExpert feespt_BR
dc.subjectSuccumbential feespt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA reconfiguração do acesso à justiça do trabalho no cenário brasileiro frente as mudanças advindas da lei 13.467/2017: honorários periciais e sucumbenciais advocatíciospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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