Transação tributária: desafios e perspectivas jurídicas
| creativework.keywords | Ciências Sociais Aplicadas | |
| creativework.keywords | Direito | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Graduação | |
| creativework.publisher | Curso de Direito | |
| dc.contributor.author | Andrade, Felippe Conceição | |
| dc.contributor.author | Silveira, Carolina Oliveira Serra da (Orinet.) | |
| dc.date.accessioned | 2025-07-23T17:06:36Z | |
| dc.date.available | 2025-07-23T17:06:36Z | |
| dc.date.issued | 2025-06-17 | |
| dc.description.abstract | Esse texto apresenta uma análise referente à celeridade na resolução de litígios fiscais, bem como os desafios apresentados, através de uma das hipóteses de extinção do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional, a transação tributária. Será realizada uma análise, demonstrando o processo de adequação da transação tributária em âmbito nacional, definindo seus principais desafios, bem como a perspectiva de seus efeitos no judiciário, apontando as principais diferenças e limitações de adesão. Questiona-se: a) Com o objetivo apresentado de celeridade do litígio processual envolvendo as transações fiscais, quais os principais desafios na adesão desta? A possibilidade livre da transação tributária, a ponto de redução de juros e multas referentes ao tributo não pago, incentivará o contribuinte a voluntariamente não realizar o pagamento do tributo? E por fim, quais as principais diferenças na aplicação de tal instituto no âmbito estadual para o federal? Para responder tais questionamentos, será realizada uma análise acerca do conceito definido da transação tributária, pela Lei no 13.988 de 2020 e como fora aplicado tal instituto em alguns Estados do Brasil, bem como a posição doutrinária acerca das limitações e possibilidades desta transação, onde será possível verificar que, com a adesão da transação tributária, garante uma nova realidade na relação entre a administração e o contribuinte, de modo a facilitar e acelerar a arrecadação de débitos não pagos no seu vencimento original. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5653 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal - Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Transação tributária | |
| dc.subject | Direito tributário | |
| dc.subject | Inadimplência voluntária | |
| dc.subject | Celeridade processual | |
| dc.title | Transação tributária: desafios e perspectivas jurídicas | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |