Conflito de competência entre o tribunal de contas e as comissões mistas permanentes quanto ao julgamento e controle das contas do chefe do executivo: uma análise do recurso extraordinário n. 848.826, pelo supremo tribunal federal
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Date
2019-01-18
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Universidade Catolica de Salvador
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Keywords
Tribunal de Contas, Controle orçamentário, Administração pública, Crime de responsabilidade, Recurso especial, Conflitos de competência