Conflito de competência entre o tribunal de contas e as comissões mistas permanentes quanto ao julgamento e controle das contas do chefe do executivo: uma análise do recurso extraordinário n. 848.826, pelo supremo tribunal federal

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2019-01-18

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Universidade Catolica de Salvador

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Tribunal de Contas, Controle orçamentário, Administração pública, Crime de responsabilidade, Recurso especial, Conflitos de competência

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