Direito ao aborto no âmbito familiar

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dc.contributor.advisor1Brito, Nágila Maria Sales
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Brito, Reginalda Paranhos Ribeiro Leite de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorFernandes, Gustavo Aguiar
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-12-28T00:26:07Z
dc.date.available2021-12-27
dc.date.available2021-12-28T00:26:07Z
dc.date.issued2021-12-16
dc.description.abstractThe main scope of this study is to analyze the legality of abortion, its prohibitions, and to promote information on the arguments for and against women's liberality in the face of pregnancy termination. Pointing out the origin of this right in some countries; analyzing the autonomy of the will in the face of legal impediments and within the humanitarian perspective and societal values: Conceptualize abortion based on the Criminal and Civil Code, compare legislation from different countries; highlight the vulnerability of illegal abortion.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como escopo principal analisar a legalidade do aborto, suas vedações, e promover a informação acerca dos argumentos favoráveis e contrários para liberalidade da mulher frente a interrupção da gravidez. Apontando a origem deste direito em alguns países; analisando a autonomia da vontade ante os impedimentos legais e dentro da perspectiva humanitária e valores societários: Conceituar o aborto com base no Código Penal e Civil, comparar legislações de diferentes países; evidenciar a vulnerabilidade do abortamento ilegal. A metodologia aplicada para esse trabalho visa uma investigação inicialmente jurídico- exploratória e, posteriormente, jurídico-descritiva, fazendo uso de leis, jurisprudência, artigos científicos e dados estatísticos. Ao final, pôde-se inferir que apesar de a proteção contra o aborto já estar prevista no código repressivo de 1940, e seu manto de proteção ter sido estendido até a Carta Magna na defesa do direito à vida, existem direitos e garantias constitucionais, como a liberdade de escolha da mulher e o planejamento familiar, que tornam a discussão sobre a legalização/descriminalização do aborto totalmente possível no Brasil.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/4738
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAbortopt_BR
dc.subjectSaúde públicapt_BR
dc.subjectPlanejamento familiarpt_BR
dc.subjectAbortionpt_BR
dc.subjectPublic healthpt_BR
dc.subjectFamily planningpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleDireito ao aborto no âmbito familiarpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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