A condição jurídica dos venezuelanos em situação ilegal no território nacional: delineando a necessária atuação estatal e a garantia dos direitos da pessoa humana.

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dc.contributor.advisor1Araújo, Ana Thereza Meirelles
dc.contributor.advisor1Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Tagore Trajano de Almeida
dc.contributor.referee1Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.creatorBarbeito, Andressa de Oliveira
dc.creator.Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-08-14T20:07:54Z
dc.date.available2019-08-14
dc.date.available2019-08-14T20:07:54Z
dc.date.issued2019-06-10
dc.description.abstractThis article aims to analyze the legal situation of Venezuelans in Brazil, based on the premise of economic and political crisis in Venezuela that the boasted to migrate and examine policy to guarantee rights to migrants in the national territory, whereas the right to migrate is a human right that cannot ilide the other rights, although in certain contemporary circumstances have been restricted or limited by the power of the state recipient. For both was used in the bibliographic research and data from official sources and reliable. It proved the identification of Brazilian normative devices and what they expect the Venezuelans in Brazil and what rights and measures need to be actioned.pt_BR
dc.description.resumoEste artigo objetiva-se analisar a situação jurídica dos venezuelanos no Brasil, partindo da premissa da crise econômica e política na Venezuela que os impulsionou a migrar e examinar a política de garantia de direitos humanos a migrantes no território nacional, considerando que o direito de migrar é um direito humano que não ilide os demais direitos, apesar de em certas circunstancias contemporâneas terem sido restringidos ou limitados pelo poder estatal destinatário. Para tanto foi usada a pesquisa bibliográfica e dados oriundos de fontes oficias e confiáveis. Revelou-se a identificação dos dispositivos normativos brasileiros e o que esperam os venezuelanos no Brasil e quais direitos e medidas precisam ser efetivadas.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/898
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMigrantespt_BR
dc.subjectVenezuelapt_BR
dc.subjectStatus Migratóriopt_BR
dc.subjectDireitos Humanospt_BR
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.subjectMigrantspt_BR
dc.subjectVenezuelapt_BR
dc.subjectStatus Immigrationpt_BR
dc.subjectHuman Rightspt_BR
dc.subjectBrazilpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA condição jurídica dos venezuelanos em situação ilegal no território nacional: delineando a necessária atuação estatal e a garantia dos direitos da pessoa humana.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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Ciências Sociais Aplicadas > Direito