Resoluções do Conselho Nacional de Justiça como fonte normativa: segurança jurídica e limites constitucionais
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Católica do Salvador
This paper has as objective analisys’ investigate which are the boundries of the
National Council of Justice for editing new resolutions and rules according to the
currently Democratic State. Therefore, it is necessary to ask: is it possible to edit
and apply the rules prescibed by CNJ? At first, we explore those possibilities,
althought as the development of our investigation, this paper focus in the legal
compentency of the refered organ to legislate those resolutions and rules, and
the Constitucional limits for that. As a third topic, this paper is going to explore
the straight of those resolutions and rules, and its social repercussion. As
concluded, this paper present the importance of this organ to the brazilian Justice
System and its respectives’ rules and resolutions.
O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de emissão pelo
Conselho Nacional de Justiça de atos normativos e resoluções dentro do atual
Estado Democrático de Direito. Para tanto, necessário tecer o seguinte
questionamento: é possível a edição e aplicação das normas prescritas pelo
CNJ?. Não obstante, a discussão buscará traçar em primeiro ponto, a
competência do referido ente para legislar, bem como os limites impostos pela
Constituição Federal para tanto. Após, mister delinear a força cogente das
normas emitidas pelo referido órgão e, ainda, suas repercussões sociais. Assim,
ao final, restará delineada a importância da atuação do referido ente no
ordenamento jurídico brasileiro, bem como a relevância das normas por este
editadas.