Resoluções do Conselho Nacional de Justiça como fonte normativa: segurança jurídica e limites constitucionais

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dc.contributor.advisor1Oliveira, Jadson Correia de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorBandeira, Bárbara Luana de Jesus
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-09-21T12:36:15Z
dc.date.available2021-09-21
dc.date.available2021-09-21T12:36:15Z
dc.date.issued2021-04-26
dc.description.abstractThis paper has as objective analisys’ investigate which are the boundries of the National Council of Justice for editing new resolutions and rules according to the currently Democratic State. Therefore, it is necessary to ask: is it possible to edit and apply the rules prescibed by CNJ? At first, we explore those possibilities, althought as the development of our investigation, this paper focus in the legal compentency of the refered organ to legislate those resolutions and rules, and the Constitucional limits for that. As a third topic, this paper is going to explore the straight of those resolutions and rules, and its social repercussion. As concluded, this paper present the importance of this organ to the brazilian Justice System and its respectives’ rules and resolutions.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de emissão pelo Conselho Nacional de Justiça de atos normativos e resoluções dentro do atual Estado Democrático de Direito. Para tanto, necessário tecer o seguinte questionamento: é possível a edição e aplicação das normas prescritas pelo CNJ?. Não obstante, a discussão buscará traçar em primeiro ponto, a competência do referido ente para legislar, bem como os limites impostos pela Constituição Federal para tanto. Após, mister delinear a força cogente das normas emitidas pelo referido órgão e, ainda, suas repercussões sociais. Assim, ao final, restará delineada a importância da atuação do referido ente no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a relevância das normas por este editadas.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/4641
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduaçãopt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civil
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConselho Nacional de Justiça (CNJ)pt_BR
dc.subjectResolução do CNJpt_BR
dc.subjectFonte normativapt_BR
dc.subjectCompetência do CNJ para legislarpt_BR
dc.subjectLimite constitucional ao poder normativo do CNJpt_BR
dc.subjectNational Council of Justicept_BR
dc.subjectResolutions and rulespt_BR
dc.subjectConstitucional legislation limitspt_BR
dc.subjectLegislative processpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleResoluções do Conselho Nacional de Justiça como fonte normativa: segurança jurídica e limites constitucionaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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