A institucionalização do corpo feminino e a tutela do aborto: o direito da mulher ao próprio corpo e as “contradições” nos dispositivos legais brasileiros.

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dc.contributor.advisor1Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes
dc.contributor.advisor1Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.creatorNascimento, Thais Marinho
dc.creator.Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-07-30T11:28:39Z
dc.date.available2019-07-30
dc.date.available2019-07-30T11:28:39Z
dc.date.issued2019-06-17
dc.description.abstractThis article aims to analyze the way the woman 's body is disposed within a contemporary society. From the point of view of Michel Foucault's biopower, the article observe the mechanisms of control and power over the female body in Brazil with the criminalization of abortion in the Brazilian Penal Code in Articles 124 and 126 and the symbolic imputation of this, as well as the violation of constitutional precepts when the dignity and autonomy of women are not respected. Bibliographical and jurisprudential research was used in conjunction with analysis of the country's legislation. Finally, a current analysis is carried out on the latest decisions and positions of the Federal Supreme Court on the subject in Brazil, such as ADI 3.510, ADPF 54, HC 124.306 and not yet adjudicated, ADPF 442.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo, tem como objetivo analisar o modo que o corpo da mulher está disposto dentro da sociedade contemporânea. Sob a ótica do biopoder de Michel Foucault, o trabalho buscou observar os mecanismos de controle e poder sobre o corpo feminino no Brasil com a criminalização do aborto no Código Penal brasileiro em seus artigos 124 é 126 e a imputação simbólica deste, assim como, a violação de preceitos constitucionais quando a dignidade e autonomia das mulheres não são respeitadas. Foi utilizada pesquisa bibliográfica e jurisprudencial em conjunto com análise da legislação pátria. Procede, por fim, uma análise atual sobre as últimas decisões e posicionamentos do Supremo Tribunal Federal acerca do tema no Brasil, como a ADI 3.510, a ADPF 54, o HC 124.306 e a ainda não julgada, ADPF 442.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/861
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAbortopt_BR
dc.subjectBiopoderpt_BR
dc.subjectDignidade da Pessoa Humanapt_BR
dc.subjectSTFpt_BR
dc.subjectADPF 442pt_BR
dc.subjectAutonomiapt_BR
dc.subjectAbortionpt_BR
dc.subjectBiopowerpt_BR
dc.subjectDignity of human personpt_BR
dc.subjectAutonomypt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA institucionalização do corpo feminino e a tutela do aborto: o direito da mulher ao próprio corpo e as “contradições” nos dispositivos legais brasileiros.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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