Uma análise jurisprudencial acerca da (in)constitucionalidade do §4o do Art. 791-A da consolidação das leis trabalhistas

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dc.contributor.advisor1Rodrigues, Joana Rêgo Silva
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Costa Júnior, Vander Luiz Pereira
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorGoulart, Pedro Rodriguez
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-07-07T19:17:24Z
dc.date.available2021-07-07
dc.date.available2021-07-07T19:17:24Z
dc.date.issued2021-06-17
dc.description.abstractThe main goal of this work is to analyze the courts understanding on the matter of the constitutionality of the article 791-A, paragraph 4, introduced in the CLT after the Law no 13.467/2017, known as Labor Reform. This article will seek to verify the use of the institute of attorney fees succumb allowed to the parties of the proceedings that could benefit from free justice, as well to ascertain the majority of argumentation used in these decisions. This research was made by bibliographic review, jurisprudential analysis of certain regional courts and through the grounds used by them in their decisions. In conclusion, this present study offers a current overview about the labor jurisdiction in Brazil, specifically about the positioning of the regional labor courts in the 3rd, 5th, 12th, 14th and 24th regions during the period from 2018 to 2021.pt_BR
dc.description.resumoO objetivo geral do presente trabalho de conclusão de curso é analisar o entendimento dos tribunais sobre a constitucionalidade ou não do dispositivo expresso no §4o do art. 791-A, introduzido na CLT após a Lei no 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista. Através desse artigo, se buscará problematizar a introdução do instituto dos honorários advocatícios sucumbenciais para a parte beneficiária da justiça gratuita na justiça do trabalho, bem como sistematizar a argumentação majoritária utilizada nas decisões. A pesquisa foi realizada através de revisão bibliográfica, análise jurisprudencial de determinados tribunais regionais e através das fundamentações utilizadas por estes em suas decisões. O presente estudo oferece um panorama atual da jurisdição trabalhista no Brasil, especificamente no que tange ao posicionamento dos tribunais regionais do trabalho da 3a, 5a, 12a, 14a e 24a regiões durante o período de 2018 a 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/4427
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectHonorários de sucumbênciapt_BR
dc.subjectJustiça gratuitapt_BR
dc.subjectJulgadospt_BR
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subjectS. Free justicept_BR
dc.subjectInconstitutionalitypt_BR
dc.subjectCase lawpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleUma análise jurisprudencial acerca da (in)constitucionalidade do §4o do Art. 791-A da consolidação das leis trabalhistaspt_BR
dc.title.alternativeA jurisprudential analysis about the (in)constitutionality of §4o of Art. 791-A of the consolidation of labor lawspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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Ciências Sociais Aplicadas > Direito