O fato do príncipe nas relações de trabalho
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Católica do Salvador
At the beginning of 2020, Brazilians were surprised by the news that in other countries, an
unprecedented health crisis was already a reality, caused by the dissemination of the
Coronavirus pandemic called SARS-CoV-2, which causes the COVID-19 disease. The great
impact resulting from this pandemic concerns isolation, which brought changes and impacts
in the Brazilian scenario, specifically, in employment relationships, directly affecting
employment contracts. With this, this study aims to explain the Fact of the Prince in labor
relations. The idea of the work is to highlight the labor reflex in the face of the Coronavirus
pandemic. Legislative Decree No. 6, of March 20, 2020, recognized the state of public
calamity until 12/31/2020, for the purposes of art. 65 of Complementary Law No. 101/2000.
Law No. 13.979/2020 brought the labor reflex specifically to the provision of article 3, which
concerns the absence from work and should be the device with the greatest impact on the
working environment and for the working class as regards, the cessation of the employment
contract under the allegation of Facto do Príncipe. In this context, the company used as an
example, the company Churrascaria Fogo de Chão, located in the city of Rio de Janeiro,
which terminated the employment contract of approximately 100 (one hundred) employees.
At this moment, one wonders whether the Coranavirus pandemic caused the dismissals of
employees of the company Churrascaria Fogo de Chão and to the detriment of this, did the
Fact of the Prince occur? Controversy arises if the Fact of the Prince occurred, who will bear
the charges and labor indemnities, the doubt is between the State or the Company. Since the
corporation is part of an investment fund and has dismissed employees in order not to reduce
dividends. To answer this question, the method of deductive approach was used, in addition to
bibliographical and documentary research. The research object of this dissertation was
developed from a qualitative approach based on a bibliographic review and on the survey of
information on websites on the World Wide Web (Internet) having as main sources of
consultation: works by renowned authors of Labor Law, Procedural Law of Labor,
Administrative Law, Civil Law, Civil Procedural Law, among others, TST Summaries and
documents referring to the dismissal of employees. The exploratory method was also used,
aiming to bring out more exposed attention. So that the various aspects addressed are clear to
the reader about the issue. The Facto do Príncipe applies in the event of termination of the
employment contract, permanently or temporarily, as in the cases when the Public
Administration makes it impossible to carry out the employer's activity and, therefore,
through law or act, according to to article 486 of the CLT. The requirements to configure the
Prince's suit are: permanent or temporary work stoppage; unpredictability, originating from an
act of the Public Power, which may be administrative or legislative; impossibility of the
employer to give cause for the issuance of such act. As a result of the research, it was
identified that there was no Facto do Príncipe as a result of the COVID-19 pandemic, in the
example of Churrascaria Fogo de Chão, but the civil responsibility of the employer's labor
law to pay employees' severance pay. who were fired, as well as the reinstatement of some of
the employees. It is concluded that the benefits of the research led to knowledge of the topic
in a precise, articulated, easy-to-understand manner, aiming to ensure the fundamental rights
of workers in the face of the COVID-19 pandemic.
No início do ano de 2020, os brasileiros foram surpreendidos com a notícia que em outros
países, já era realidade, crise sanitária e sem precedentes, ocasionado pela disseminação da
pandemia do Coronavírus denominado SARS-CoV-2, causador da doença COVID-19. O
grande impacto em decorrência desta pandemia, diz respeito ao isolamento, que trouxe
mudanças e impactos no cenário brasileiro, especificamente, nas relações de emprego
afetando diretamente os contratos de emprego. Com isto, este estudo objetiva-se explicar o
Fato do Príncipe nas relações de trabalho. A ideia do trabalho é evidenciar o reflexo
trabalhista face à pandemia do Coronavírus. O Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de
2020, reconheceu o estado de calamidade pública até 31/12/2020, para fins do art. 65 da Lei
Complementar n.º 101/2000. A Lei n.º 13.979/2020 trouxe o reflexo trabalhista
especificamente a previsão do artigo 3.º, que diz respeito ao afastamento do trabalho e deve
ser o dispositivo de maior impacto no ambiente laboral e para a classe trabalhadora no que
tange, a cessação do contrato de emprego sob a alegação de Fato do Príncipe. Neste contexto,
utilizou-se como exemplo, a Empresa Churrascaria Fogo de Chão, localizada na Cidade do
Rio de Janeiro, a qual cessou o contrato de emprego de aproximadamente 100 (cem)
funcionários. Neste momento, indaga-se a pandemia do Coranavírus ocasionou as demissões
dos empregados da Empresa Churrascaria Fogo de Chão e em detrimento disto, ocorreu o
Fato do Príncipe? Surge a polêmica se ocorreu o Fato do Príncipe, quem arcará com os
encargos e indenizações trabalhistas, a dúvida perfaz entre o Estado ou a Empresa. Sendo que
a corporação faz parte de um fundo de investimento e demitiu colaboradores para não reduzir
dividendos. Para responder está indagação foi utilizado o método de abordagem dedutivo,
além da pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa objeto desta dissertação foi
desenvolvida a partir da abordagem qualitativa fundamentada na revisão bibliográfica e no
levantamento de informações em sítios da rede mundial de computadores (Internet) tendo
como fontes principais de consulta: obras de autores renomados do Direito do Trabalho,
Direito Processual do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual
Civil, dentre outros, Súmulas do TST e documentos referentes ao desligamento de
empregados. Foi utilizado também, o método exploratório, visando trazer à tona uma maior
atenção exposta. De modo que as diversas vertentes abordadas fiquem claras para o leitor
acerca da problemática. Aplica-se o Fato do Príncipe nas hipóteses de cessação do contrato de
emprego, de forma definitiva ou temporária, como nas hipóteses quando a Administração
Pública impossibilita a execução da atividade do empregador e, por conseguinte, por
intermédio de lei ou ato, de acordo ao artigo 486 da CLT. Os requisitos para configurar o
Fato do Príncipe são: paralisação definitiva ou temporária de trabalho; imprevisibilidade,
origem em ato do Poder Público, podendo ser administrativo ou legislativo; impossibilidade
do empregador dar causa para expedição de tal ato. Como resultado da pesquisa identificou-se
que não houve o Fato do Príncipe em decorrência da pandemia da COVID-19, no exemplo da
Churrascaria Fogo de Chão e sim a responsabilidade civil do direito do trabalho ao
empregador de efetuar o pagamento das verbas rescisórias dos funcionários que foram
demitidos, como também a reintegração de alguns dos empregados. Concluem-se que, os
benefícios da pesquisa levou conhecimento do tema de forma, precisa e articulada, de fácil
compreensão, visando assegurar os direitos fundamentais do trabalhador em face da pandemia
da COVID-19.