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Com a formação do Mestrado - em 2019 - ocorre uma mudança interna no curso de graduação em Direito, que passa a articular debates e seminários, em uma relação mais próxima com seu Programa de Pós-Graduação - que vem servindo como espaço de formação de novos professores, bem como de capacitação de egressos daquele curso de graduação. Esse impacto acadêmico vai além da Universidade Católica do Salvador, abrangendo toda a Bahia, já que a maioria dos alunos hoje matriculados, não vieram da própria universidade, mas sim de outros centros universitários da região. A partir disso, torna-se possível proporcionar um avanço cultural e jurídico. Aqui, destaca-se a participação de diversos professores, convidados por este Programa de Pós-Graduação, promovendo palestras e seminários e aprimorando o conhecimento em cada uma das linhas de pesquisa. Além disso, promove-se, também, o encontro entre docentes e discentes.

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    O papel das associações de proteção animal no desenvolvimento da legislação de proteção animal na Bahia: através do olhar da União Defensora dos Animais-Bicho Feliz
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-03-27) Brandão, Gislane Junqueira; Silva, Tagore Trajano de Almeida (Orient.)
    A presente pesquisa objetiva analisar o papel das associações de proteção animal na Bahia no desenvolvimento da legislação voltada para a proteção dos animais, ressaltando sua importância e contribuição para a vida desses seres, pois diante do contexto de crescente degradação ambiental, surgiram organizações dedicadas a proteger, defender e resgatar os animais do sofrimento e da morte, denominadas associações de proteção animal. Esta pesquisa utiliza a metodologia hermenêutica histórico-evolutiva e emprega técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, baseando-se no referencial teórico da ecologia jurídica e da teoria dos direitos dos animais, com destaque para autores como Levai, Gordilho e Cardozo. Nesse contexto, serão abordadas as ações da Associação Civil de Proteção Animal União Defensora dos Animais - Bicho Feliz como um exemplo representativo da proteção animal na Bahia. Concluindo que as atividades desenvolvidas pelas associações estimulam a criação, aprovação e implementação de legislação protetiva dos animais, gerando impactos significativos na proteção animal de forma abrangente, contribuindo para a promoção da vida, do bem-estar animal e para a conscientização da sociedade sobre a importância da proteção e do respeito aos animais.
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    O fato do príncipe nas relações de trabalho
    (Universidade Católica do Salvador, 2021-05-27) Duarte, Verônica Lemos; Oliveira, Jadson Correia de; http://lattes.cnpq.br/; Ferrer, Salvador Morales; http://lattes.cnpq.br/
    At the beginning of 2020, Brazilians were surprised by the news that in other countries, an unprecedented health crisis was already a reality, caused by the dissemination of the Coronavirus pandemic called SARS-CoV-2, which causes the COVID-19 disease. The great impact resulting from this pandemic concerns isolation, which brought changes and impacts in the Brazilian scenario, specifically, in employment relationships, directly affecting employment contracts. With this, this study aims to explain the Fact of the Prince in labor relations. The idea of ​​the work is to highlight the labor reflex in the face of the Coronavirus pandemic. Legislative Decree No. 6, of March 20, 2020, recognized the state of public calamity until 12/31/2020, for the purposes of art. 65 of Complementary Law No. 101/2000. Law No. 13.979/2020 brought the labor reflex specifically to the provision of article 3, which concerns the absence from work and should be the device with the greatest impact on the working environment and for the working class as regards, the cessation of the employment contract under the allegation of Facto do Príncipe. In this context, the company used as an example, the company Churrascaria Fogo de Chão, located in the city of Rio de Janeiro, which terminated the employment contract of approximately 100 (one hundred) employees. At this moment, one wonders whether the Coranavirus pandemic caused the dismissals of employees of the company Churrascaria Fogo de Chão and to the detriment of this, did the Fact of the Prince occur? Controversy arises if the Fact of the Prince occurred, who will bear the charges and labor indemnities, the doubt is between the State or the Company. Since the corporation is part of an investment fund and has dismissed employees in order not to reduce dividends. To answer this question, the method of deductive approach was used, in addition to bibliographical and documentary research. The research object of this dissertation was developed from a qualitative approach based on a bibliographic review and on the survey of information on websites on the World Wide Web (Internet) having as main sources of consultation: works by renowned authors of Labor Law, Procedural Law of Labor, Administrative Law, Civil Law, Civil Procedural Law, among others, TST Summaries and documents referring to the dismissal of employees. The exploratory method was also used, aiming to bring out more exposed attention. So that the various aspects addressed are clear to the reader about the issue. The Facto do Príncipe applies in the event of termination of the employment contract, permanently or temporarily, as in the cases when the Public Administration makes it impossible to carry out the employer's activity and, therefore, through law or act, according to to article 486 of the CLT. The requirements to configure the Prince's suit are: permanent or temporary work stoppage; unpredictability, originating from an act of the Public Power, which may be administrative or legislative; impossibility of the employer to give cause for the issuance of such act. As a result of the research, it was identified that there was no Facto do Príncipe as a result of the COVID-19 pandemic, in the example of Churrascaria Fogo de Chão, but the civil responsibility of the employer's labor law to pay employees' severance pay. who were fired, as well as the reinstatement of some of the employees. It is concluded that the benefits of the research led to knowledge of the topic in a precise, articulated, easy-to-understand manner, aiming to ensure the fundamental rights of workers in the face of the COVID-19 pandemic.