Crime tributários e sua relação com a lavagem de dinheiro: análise jurídica e jurisprudencial

Abstract

A relação entre crimes tributários e lavagem de dinheiro envolve o entendimento de que apenas o crime tributário definitivamente constituído pode servir como antecedente para a lavagem, conforme a Lei no 9.613/1998. O STF estabelece que não há crime tributário antes do lançamento definitivo do crédito, garantindo o devido processo legal, enquanto o STJ reconhece a autonomia do crime de lavagem, inclusive na forma de auto lavagem, desde que haja ocultação de valores ilícitos. Assim, a jurisprudência busca equilibrar a proteção de garantias constitucionais com o combate à criminalidade econômica.