Crime tributários e sua relação com a lavagem de dinheiro: análise jurídica e jurisprudencial
| creativework.keywords | Ciências Sociais Aplicadas | |
| creativework.keywords | Direito | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação | |
| creativework.publisher | Especialização em Direito Tributário | |
| dc.contributor.author | Lima, Nathalia Carvalho | |
| dc.contributor.author | Sampaio, Wanderley (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-25T14:40:27Z | |
| dc.date.available | 2026-02-25T14:40:27Z | |
| dc.date.issued | 2026-02-28 | |
| dc.description.abstract | A relação entre crimes tributários e lavagem de dinheiro envolve o entendimento de que apenas o crime tributário definitivamente constituído pode servir como antecedente para a lavagem, conforme a Lei no 9.613/1998. O STF estabelece que não há crime tributário antes do lançamento definitivo do crédito, garantindo o devido processo legal, enquanto o STJ reconhece a autonomia do crime de lavagem, inclusive na forma de auto lavagem, desde que haja ocultação de valores ilícitos. Assim, a jurisprudência busca equilibrar a proteção de garantias constitucionais com o combate à criminalidade econômica. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5852 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal - Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Crimes tributários | |
| dc.subject | Lavagem de dinheiro | |
| dc.subject | Infração administrativa | |
| dc.subject | Ordem tributária | |
| dc.subject | Crime tributário | |
| dc.subject | Criminalidade econômica | |
| dc.title | Crime tributários e sua relação com a lavagem de dinheiro: análise jurídica e jurisprudencial | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |